norma nº 44/2010

"Prefeitura do Municipio
a de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 SS CANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 044/2010 DE 18/NOVEMBRO/2010
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Planalto- SP, para o exercício de 2011.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo USANDO
das atribuições que me são conferidas por
lei, etc.
FAÇO SABER que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto-
SP, para o exercício financeiro de 2011 Estima a Receita e Fixa a
Despesa em R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte
desdobramento: |
”
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 Oy
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto &
Pepe ue PL ANALTO
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RECEITAS CORRENTES
R | 68.750,00
eceita Patrimonial |
- |Receita Agropecuaria 2.500,00
EM | Outras Receitas Correntes 116.600,00
(-) Dedução da Receita Corrente | 2.029.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
15.000,00
15.000,00
Alienação de Bens
Transferências de Capital
TOTAL DA RECEITA
Art. 3º - As despesas será realizada segundo a
o MR discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de
Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa | 626.500,00
862.780,00
08 - Assistência Social |
10 - Saúde | 2.995.168,00
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Prefeitura do Município Ages
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Estado de São Paulo “2005-2012 * GOVERNO MUNICIPAL
“CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
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12 - Educação |
15 - Urbanismo
16 - Habitação E 175.200,00
20 - Agricultura ir 04.900 00
26 - Transportes |
27 - Desporto e Lazer
3.017.042,00
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
a 28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência |
TOTAL GERAL
031 - Ação Legislativo "* 626.500,00
122 - Administração Geral 1.979.010,00
33.100,00
829.680,00
2.867.643,00
244 - Assistência Comunitária
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
305 - Vigilância Epidemiológica
306 - Alimentação e Nutrição
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Prefeitura do Município 4
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361 - Ensino Fundamental 2.559.342 00
362 - Ensino Médio 41.200 00
392 - Difusão Cultural 23.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 1.190.100 00
482 - Habitação Urbana
841 - Refinanciamento da Divida Interna
999 - Reserva de Contingência 20.000,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
11.506.858,00
673.142,00
20.000,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
626.500,00 5,14%
11.553.500,00| 94 70%
1º- Câmara Municipal
2º - Executivo
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9º Reserva de Contingencia
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor.
hos D) Realizar Operações de Credito, ate o limite
estabelecido pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite
* consignado sob q denominação de reserva de contingência em
conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de.
- uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66,
da Lei nº 4.320/64.
f) Contingenciar parte das dotações, quando as
“receitas previstas não se realizarem.
9) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou
operação especial 'e obedecida à distribuição por categoria
U
econômica, com a da programação aprovada nesta lei. -
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de Planalto
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Art. 5º - E o Poder Legislativo autorizado a remanejar
recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos
recursos a ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº
4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por
decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações
“e do orçamento de 2011, em quantas fontes de recursos forem
necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando
necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
PARAGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos
e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de
movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional
programática, “programa de governo, projeto e ou atividade, não
serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º
“
alinea “ec”.
Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e
em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes
Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da
execução dos programas, observando-se em todo caso, as
disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
Eni (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av Carlos Gomes nº 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município Ages
E de Planalto ne.
Estado de São Paulo 2005-2012 re MUNICIPAL
CNP: 46.935.763/0001-28 PLAN ALTO
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Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e da
Lei do Plano Plurianual - 2010/201 3, ficam automaticamente
ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2011
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy” aos 18 de novembro de 2010.
SILVIO CÉSAR dire
PREFEITO MÚ!
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
==
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA |
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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