norma nº 45/2010

- Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 |
“ GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 " PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 045/2010 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre a alteração da referência
dos Agentes Comunitários de Saúde e da
* outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, e de acordo com a Portaria nº.
3.178 de 19 de outubro de 2010 do Ministério da Saúde,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
seguinte LEI: |
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a
alteração da referência dos Agentes Comunitários de
Saúde PSF de 22, salário de R$ 527,00 (quinhentos e
vinte e sete reais), para a referência 34, salário de R$.
710,13 (setecentos e dez reais e treze centavos). |
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Asa Paular Parana mm DATA Pando PED. 4ERALRA NARA DBlanalta GD
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25
- GOVERNO MUNICIPAL
ANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 3º - Os custos decorrentes da
presente lei onerarão os recursos próprios da
municipalidade consignados no Orçamento de 2010,
guardando consonância com as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos da Lei Municipal
nº. 050/2009 (Plano Plurianual Quadriênio 2010/2013) e
alterações, da Lei Municipal nº. 027/2009 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2010) e da Lei nn nº
056/2009 (Lei Orçamentária 2010).
Artigo 5º - As despesas com a execução
' desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento de 2010, suplementadas se necessário na
forma da lei.
"Artigo 6º - Esta Lei retroagira seus
efeitos jurídicos na data de 01 de novembro de 2010.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 U |
Ava Parvlan Paran e) OTA o PP arméra Ea PED. Ars aen anna sa DBDlamaita a en
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
2005-2012
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de dezembro de
2010. |
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto- SP, na data retro, por afixação em
local de costume.
«— = DRE, o a mm ia
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ANGELA CHAVES.
SECRETARIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - GEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Gita unana nlanalta em acabe amami: amas ess NAN a