norma nº 46/2010

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paúlo 2005-2012 É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
£O> PLANAÇO AS “Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 046/2010 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos
administrativos para. autorizar permissão de uso .
precário de imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências legais que específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, c.c a Lei Federal nº
8.666/93, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a praticar
atos administrativos para autorizar permissão de uso
precário “de imóvel de propriedade da Municipalidade
registrado no SRI de Buritama sob nº 33. 783, pelo prazo |
de 10 anos, com possibilidade de doação definitiva a
empresa depois do prazo, sem encargos financeiros,
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 | |)
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000-- Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
É GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo TE 2005-2012 .
CNPJ: 46.935.763/0001-25 .. “PL AN SEE
«s)
> Simao ob “ Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
exceto os contidos no artigo 2º: fara implantação de uma
- empresa de ferro velho, e materiais recicláveis para o
“Sr. AIRTON DOS SANTOS IZIDRO, portador da
carteira de identidade -RG nº 46.289.712-6, CPF SÉ
399.196. 118- 08, residente na Avenida Rio Branco nº
1.442, nesta cidade e município de Planalto, em pari do
imóvel, conforme segue: |
"Um imóvel rural sem. benfeitorias de forma
irregular, com a área superficial de (6.100,00m2) seis mil
“e cem metros quadrados, situado com frente para a Via
de Acesso Gersomino Toloy, que liga Planalto a José
Bonifácio. Distante 1,7 quilômetros da sede do município,
dentro das seguintes “medidas e confrontações:- pela
frente mede (50,00m) cinquenta metros e confronta com
a Via de Acesso que liga Planalto a José Bonifácio, pelo
lado direito de quem da via de acesso olha para o imóvel
mede (130,00m) cento e trinta metros e confronta com a
Gleba A, área remanescente do Matadouro Municipal, pelo
lado esquerdo mede (119,00m) cento e dezenove metros e
confronta com imóvel da Transcrição 33.783, finalmente
nos fundos mede (50,00m2) cinquenta metros e confronta
ainda com imóvel da transcrição 33.783.“
py
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 * GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
. Eta a &
> PEAvaãO PÉ fa Paço Municipal Gelsomino Toloy “NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 2º. CESSA empresa instalada ficará
responsável pela conservação do imóvel e suas
adjacências, pelo cumprimento das exigências técnicas da
CETESB e da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de
São Paulo, com os seguintes encargos:
- Fechamento da frente como muro e as laterais e
fundo com alambrado. |
- Geração mínima de 15 até 20 empregos com
registro na CTPS para os munícipes residentes em
Planalto;
- A empresa ficará responsável pela conservação,
limpeza e administração da área, e pelo cumprimento da
legislação estadual e federal; a
Artigo 3º - O contrato administrativo será editado
com base na Lei Federal nº 8.666/93, autorizando-se o
Poder Executivo regulamentar através de Decreto os
“demais “atos administrativos necessários, incluindo-se
outras obrigações ao beneficiário.
Artigo 4º. - Eventuais despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo | 2005-2012 * GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 BL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy | NnossaTERRA, Nosso oRGuLHO!
Artigo 5º. - Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogando-se na integra a
Lei nº 012/2010, de 25 de fevereiro de 2010.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO - DE PLANALTO,
Estado de São: Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy",
16 de dezembro de 2010.
SILVIO CÉSAR MO
PREFEITO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
/
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP