norma nº 47/2010

Prefeitura do Município.
de Planalto
Letra
a»
- GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25 LAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 047/2010
De 29 dezembro 2010
“DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO,
CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A título de revisão geral anual, de que trata o inciso
X, do artigo 37 da Constituição do Brasil de 1988, os vencimentos dos servidores
da Câmara, ficam atualizados em 14,20% (quatorze inteiros e vinte décimos por
cento), calculados sobre o valor constante da Tabela de Referências de
Vencimentos e Salários Mensais da Câmara Municipal de Planalto, aprovada pela
Lei Municipal nº 12/2008, de 27 de março de 2008, que é parte integrante da
presente lei.
Art. 2º. O abono salarial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais), concedido através do artigo 1º, da Lei Municipal nº 12, de 27 de março de
2008, fica incorporado aos Vencimentos e Salários Mensais dos Servidores da
Câmara Municipal de Planalto, beneficiados pela referida lei.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 1 5.260-000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
“ GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL AN SET
> ao s Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Ar. 3º O emprego de Técnico em Contabilidade, dos
Quadros do Poder Legislativo, criado pela Lei Municipal nº 26/2005, de 11 de
agosto de 2005, fica reclassificado da referência 16 para a referência 18, da
Tabela de Referências de Vencimentos e Salários Mensais da Câmara Municipal
de Planalto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
2011, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 29
de dezembro de 2010.
SILVIO CÉSAR M CHÁVES
PREFEITO M
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data supra, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS .
SECRETÁRIO (INTERINO ) GERAL INTERNO
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP: 15.260-000 - Planalto - SP
Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo 2005-2012
RA CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
NOO> PL anaçio noi Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Luís Rubens Teixeira
Presidente
José Roberto de Godoy
Vice-Presidente
Rosimeire Barbosa Silvério
1º Secretária
Clayton Marino Batista Lopes
2º Secretário
“TABELA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS DA
CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO”
ANEXO ÚNICO
REFERENICAS
PROGRESSIVAS
ANTIGO C/REVISÃO |C/ABONO SITUAÇÃO
NOVA
- PRE: 835,29 953,90 1.073,90
Oo ll | 66331] 98590] 110590] 110590
o T 02360] 105475] 117475] 1.174,75
o |] 95604] 1.091,80 1.211,80
1.364,02
1.314,41 1.501,06
20 0 | 1.420,95] 162273] 174273] 1.742,73]
2 00000 | 1.538,42] 175688] 187688] 1.876,88)
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