| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros, bem como o parcelamento de débitos referentes a impostos, taxas, contribuições de melhoria e tarifas ou preços públicos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Planalto Estado de São:Paulo CNPJ 51.840.965/0001-23 Fone:(18)3695-1245 Av. Rui Barbosa, 821 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2009 4 “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2006.” O Presidente da Câmara Municipal de Planalto, usando das atribuições que lhe são conferidas' pelo artigo 22, inciso IV, da Lei Orgânica de Planalto; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovados: E | - O Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas de Estado de São Paulo, nos autos do processo TC 3007/026/06, referente às contas do exercício financeiro de 2006, da Prefeitura Municipal de Planalto. Il — As contas da Prefeitura Municipal de Planalto relativas ao exercício financeiro de 2006. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Planalto, em 26 de fevereiro de 2009. f Luiz Buber aixeira Presidente da Câmara