norma nº 4/2009

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 48.935.763/0001-25 PL AN ALTO
7 25 O
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 004/2009 =
DE 12/FEVEREIRO/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir veículo para
compor a frota de veículos da municipalidade, e dá outras
providências que específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo, 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
adquirir uma veículo O km, de fabricação nacional, para servir o Gabinete do
Prefeito, de acordo com a disponibilidade financeira do município.
ARTIGO 2º. — As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, cuja
prestação de contas se dará na forma da lei, e eventuais suplementações de verbas
serão feitas na forma da Lei.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de
fevereiro de 2009.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Í
EVA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
ria (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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