norma nº 5/2009

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ENS
DO> PUANAÇIO AS
= LEI Nº 005/2009 =
DE 12/FEVEREIRO/2009
“Autoriza à doação de Material de Construção a família de baixa
renda e dá outras providências legais que específica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa renda do Município,
material de construção, conforme projeto Anexo.
ARTIGO 2º. — As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
ARTIGO 3º. — Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 1º de janeiro de 2009, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 12 de fevereiro de 2009.
SILVIO CÉSAR MOREIRA QHAVES
PREFEITO MUNÍQIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data supra, por afixação em local de costume.
e O e A E
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
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ROSÂNGÉLA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029