norma nº 6/2009

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo . 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
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= LEI Nº 006/2009 =
DE 12/FEVEREIRO/2009
“Autoriza à doação de Cestas Básicas a família de baixa renda e
dá outras providências legais que específica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa renda do Município,
Cestas Básicas de Alimentação, conforme projeto Anexo.
ARTIGO 2º. — As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
ARTIGO 3º. — Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 1º de janeiro de 2009, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 12 de fevereiro de 2009.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume. DA
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Da
GUERBACH E ZACARIAS MADMOGADOS ASSOCIADOS
DA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Pen: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
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PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE
ALIMENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com
rendimento mensal de até 02 (dois) salários mínimos, condições de se
alimentarem de uma melhor maneira, melhorando assim, as condições sociais
e de saúde da família.
2. MODALIDADE:
2.1.1. Esta modalidade contempla doações de cestas básicas de alimentos
para que os munícipes possam se alimentar de maneira mais saudável.
2.1.2. Pressupõe, portanto, que os munícipes enquadrados, possuam renda
mínima familiar de até 02 (dois) salários mínimos, e que a necessidade
da cesta básica seja comprovada por Laudo do Serviço Social do
Município. As cestas básicas a serem doadas serão adquiridas com
recursos do Tesouro Municipal.
3. QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS:
Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa renda conforme
consignado no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social em
conjunto com o Setor de Administração e Finanças.
5. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
6. DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
6.1. Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família deverá
enquadra-se nas diretrizes aqui dispostas e no Objetivo da Ação.
6.2. Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério de
renda familiar, doações que atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
ici (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em conseqiiência
de má alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas.
6.3. O programa deve atender ao maior número possível de famílias, detendo
grande amplitude social.
6.4. Não serão objeto de enquadramento, sendo vedado o repasse das cestas
básicas que não contemple os requisitos previstos neste programa.
6.5. Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser fornecida, ao valor de
até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês, sendo que o total do Programa está
restrito ao montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)para o exercício
de 2009, montantes este a ser distribuído entre as famílias segundo os
critérios apresentados neste Projeto.
7 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
7.4 - CONTRAPARTIDA:
7.1.1. Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as cestas
básicas e para o repasse das mesmas:
7.1.1.1. As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social, pedido da cesta básica de alimentação,
devendo tais pedidos serem avaliados do ponto de vista social após visita
das Assistentes Sociais. Tais visitas, deverão estar respaldadas em
relatórios devidamente assinados pelo profissional do serviço social e
pelo munícipe.
7.1.1.2. Depois dos relatórios aprovados, a cesta básica poderá ser
liberada na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
7.1.1.3. Será concedida a cada família, após as devidas aprovações
previstas nos itens anteriores, somente uma Cesta Básica por mês.
7.1.1.4. Para cada solicitação, deverá existir um laudo social, mesmo que
já exista um outro laudo emitido em outra época para a família solicitante.
7.1.1.5. Preferencialmente, as famílias e o municipio deverão buscar meios
para que a situação de doação de cestas básicas não perdure por muito
tempo.
8.CRONOGRAMA DO PROGRAMA: VA |
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Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 a |
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8.1. O Programa deverá ter a duração de 12 meses, devendo ser
disponibilizado para compra das cestas básicas, o valor máximo de acordo
com a capacidade financeira da Prefeitura.
8.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que fará
parte deste Programa.
9. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de visitas sociais durante os meses
em que se fizer necessária as doações.
10. DO CUSTO DO PROGRAMA:
10.1. O custo do programa será de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
distribuídos de acordo com as receitas, dotações e critérios da Prefeitura.
10.2. Preferencialmente, a Prefeitura de Planalto deverá realizar processo de
licitação para realizar as aquisições previstas neste programa.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
12 de fevereiro de 2009.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 A
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