norma nº 7/2009

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 007/2009 =
DE 12/FEVEREIRO/2009
“Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais as entidades
filantrópicas que específica, dando outras providências legais”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, no exercício de
2009, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder repasses em forma de
Subvenção Social para as seguintes entidades filantrópicas:
- Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de José Bonifácio de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Único — Fica terminantemente proibido o aumento dos
valores fixados neste artigo as entidades contempladas no exercício financeiro de 2009.
ARTIGO 2º. — Os repasses de que trata o artigo 1º, serão efetuados em
parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo
Municipal, e as prestações de contas e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente eventual suplementações de
verbas, far-se-ão na forma da Lei.
ARTIGO 4º. Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos retroativos
ao dia 1º de janeiro de 2009, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLAN , Estado de São Paulo, aos 12 de
fevereiro de 2009.
SILVIO CÉSAR
PREFEITO M
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data supra, por
afixação em local de costume.
—
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
q ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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