norma nº 15/2009

Prefeitura Municipal
de Planalto .
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 015/2009
02/ABRIL/2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a Fundo Perdido.
ARTIGO 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo -
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
| - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face as
despesas com a execução das obras de término de construção da Quadra
de Esportes, construção de palco, vestiários, banheiros e fachada da
Quadra.
e PARÁGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º
Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a com a execução das obras de término de.
construção da Quadra de Esportes, construção de palco, vestiários,
banheiros e fachada da Quadra.
ARTIGO 3º
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“Fone: (18) 3695-9500 - Fax: (18) 3695-9505 ( | |
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Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal Gelsomino Toloy,
02 de abril de 2009.
SILVIO CESAR MOREIRÁ CHAVES
PREFEITO MUNICIPA
/
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto
SP, na data Supra, por afi ixação em local de costume. |
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
EN
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
“Fone: (18) 3695-9500 - Fax: (18) 3695-9505