norma nº 20/2009

Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012
LEI Nº020/2009
DE 30/ABRIL/2009
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
' mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
| ARTIGO 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas
e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução de obras de INFRA-ESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão a obras de INFRA-ESTRUTURA URBANA.
ARTIGO 3º |
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
| ARTIGO 4º |
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 30 de abril de 2009.
SILVIO CÉSAR M À CHÁVES
PREFEITO 7 DAI
Publicado na Divisão de Expediente
Planalto-SP, na data supra, por afixa
da Prefeitura Municipal de
o em local de costume.
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GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
GE CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
GOVERNO MUNICIPAL
“CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!