norma nº 21/2009

Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 “W GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº021/2009
DE 30/ABRIL/2009
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido. |
l ARTIGO 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas
e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução de obras de CONSTRUÇÃO E ILUMINAÇÃO DE
CICLOVIA, PISTA DE CAMINHADA E ÁREA DE GINÁSTICA.
PARÁGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
| se-ão a obras de CONSTRUÇÃO E ILUMINAÇÃO DE CICLOVIA, PISTA DE
CAMINHADA E ÁREA DE GINÁSTICA.
| ARTIGO 3º
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.'
| ARTIGO 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto- Paço Municipal “Gelsomino |
Toloy”, aos 30 de abril de 2009.
SILVIO CÉSAR MOREI s
PREFEITO MUNICI
Publicado na Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
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GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
R GE CHAVES
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