norma nº 22/2009

Prefeitura Municipal
de Planalto
| o onto ss e sê 2005-2012 9 ces MUNICIPAL
Paço Municipal Gelsomino Toloy PLANALTO
LEI Nº 022/2009
DE 28 DE MAIO DE 2009
“Autoriza O Município de Planalto, a celebrar Convênio
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá
outras providências”. |
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, |
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei: |
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto o
atendimento da população no município, em causas de Alimentos e Juizados Especiais
Cíveis.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os
partícipes. |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 28 de maio de 2009.
SILVIO CÉSAR MOR
PREFEITO MU
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data supra, por
afixação em local de costume.
- GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGÉLA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
“Fone: (18) 3695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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