norma nº 24/2009

Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo E a
CNPJ 46.935.763/0001-25
LEI Nº024/2009
E DE 28/MAIO/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da
Educação, objetivando a implantação do SARESP nas Escolas Municipais.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto, Estado
de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios
e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual da Educação, nos termos do Decreto nº 54.253, de
17 de abril de 2009, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da
rede municipal.
ARTIGO 2º
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
“
necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. | €
Prefeitura do Município de Planalto-sSP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 28 de maio de 2009.
SILVIO CÉSAR I VES
PREFEITO
Publicado na Divisão de Expediente” da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
-—— O — quo ma add |
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
A
UU GE CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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GOVERNO MUNICIPAL
PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!