norma nº 22/2003

Prefeitura Municipal
— De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO nat
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
"MAS
= LEI Nº022/2003 —
“Autoriza o Municimo de Planalto a celebrar Convêmo com o Fundo
Sociai de Solidanedade do Estado de São Paulo - FUSSESP”
Fu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Preferto do Municipio de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
ievais,
FAÇO SABE Rquea Câmara Municipal de Planaiio APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
ARTIGO 1º — Fica o Municipio de Pianalto, através do Cnefe do Poder Executivo,
autorizado a ceiebrar Convémio com o FUNDO SOCIAL DF SOLIDARIEDADE DO FSTADO Dk SÃO
PAULO - FUSSESP, tendo por objetivo o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de
Projelo de aquisição de máquinas de costura, para o para implantação do * PROJETO ESPERANÇA”.
ARTIGO 2º - O instrumento que formaliza o Convém conterá as obngações,
limites e demais caracteristicas de cooperação a ser firmado enire os participes.
ARTIGO 3º — Às despesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão
dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário na forma da let.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANAI TO, Estado de São Paulo, 26 de junho de 2.003
Publicado, anotado e registrado na mesma data supracitada
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