norma nº 35/2009

ea Prefeitura Municipal
ETA
a de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALT
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
GOVERNO MUNICIPAL
=LEI Nº 035/2009 =
DE 13/AGOSTO/2009
“Autoriza o Município a receber a título de doação
sem encargos, equipamentos de informática para
a Unidade de Saúde do Município, e dá outras
providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal |
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
| ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
receber a título de doação sem quaisquer ônus, do Ministério da
Saúde, equipamentos de informática para a Unidade de Saúde do
Município.
ARTIGO 2º. - O anexo único, parte integrante
desta lei, consta à relação de equipamentos doados a iria
Municipal.
ARTIGO 3º - Esta lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos na data de publicação.
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505 |
Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALT
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 13 de
agosto dé 2.009.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data supra, por afixação
em local de costume.
| o a
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
À
ROSÂNCELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
Prefeitura Municipal
-— de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
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Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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