norma nº 37/2009

Prefeitura Municipal
- de Planalto
CNP 46396 TEGIO0O (26 CnNALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 037/2009 =
DE 13/AGOSTO/2009
“Autoriza o Município a doar a Delegacia de Polícia deste .
Município, um guarda roupa, e dá outras providências
legais que específica”
” Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da .
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ;
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar a Delegacia de
Polícia local, um guarda-roupa montável, vão sobrepostos, com 08 portas
pequenas GRP, com pitão para cadeado.
ARTIGO 2º - Esta Lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos na data de publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”»aos 13 de agosto de 2.009.
SILVIO CÉSAR MORE
PREFEITO MU Re
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em a costume.
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GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CHAVES
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