norma nº 40/2009

Prefeitura Municipal
— de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
“CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALT
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 040/2009
DE 13 DE AGOSTO DE 2009
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O FUNDO DE
SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal de Planalto, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: |
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo -
FUSSESP, tendo por objeto o. recebimento de recursos financeiros para
desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais;
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações,
limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os participes;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 13 de
Agosto de 2009.
SILVIO CÉSAR Mt
PREFEITO |
“Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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