norma nº 41/2009

“ Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 2012 “ GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALT
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 041/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas
vias amigável ou judicial parte de imóvel urbano e dá
outras providências legais que especifica”
Eu, SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do”
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado |
de São Paulo, USANDO das pitieoa que me são
conferidas pelo artigo, 30, |, da. a da
República Federativa do aa etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a e desapropriar
pelas vias amigável ou judicial, parte do imóvel urbano consistente de
uma área superficial de : 8.750,000 metros quadrados, localizado na
quadra 03, nesta cidade de Planalto, Comarca de Buritama Estado de
São Paulo, dentro das seguintes medidas e confrontações:
"TERRENO DE PROPRIEDADE DE VILMA DE GODOY MOREIRA
THIAGO DE GODOY MOREIRA E THAIS DE GODOY MOREIRA - MATRICULA Nº 4.170: O
referido Terreno possui área de 1.250,00 metros quadrados, dentro das seguintes metragens e
contfrontações, de quem da ua D. Pedro Il olhar para o terreno:
ai
“Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
Ss E q ”R a. a O e DT 4.8 E sm or"
Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL ANA LTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Pela frente com distância de 2500 metros
confrontando com a Rua D. Pedro Il; Pelo lado direito com distê ncia de
50,00 metros, confrontando com o terreno de propriedade de Antonio
Pinto da Silva e sua mulher Ondina Donizete Rodrigues da Silva —
matricula nº 5.086; Pelos fundos com distância de 25,00 metros
confrontando com o Terreno de propriedade de Vilma de Godoy
Moreira, Thiago de Godoy Moreira e Thais de Godo Y Moreira — matricula
nº 4.172; Pelo lado esquerdo com distância de 50,00 metros confrontando com
o terreno de Vilma de Godoy Moreira, Thiago de Godo Y Moreira e Thais
de Godoy Moreira - matricula nº 4.171.
Localização: O referido terreno esta localizado à
25,00 metros da junção da Rua D. Pedro Il com a Rua Feliciano C unha,
no lado par da Rua D. Pedro Il. Foda
TERRENO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO PINTO DA
SILVA E SUA MULHER ONDINA DONIZETE RODRIGUES DA SHLVA -
MATRICULA Nº 5086: O referido Terreno possui área de 1.25 0,00
metros quadrados, dentro das seguintes metragens e controntações, de
quem da Rua D. Pedro Il olhar para o terreno:
- Pela frente com distância de 25,00 metros
confrontando com a Rua D. Pedro Il; Pelo lado direito com distância de
50,00 metros, confrontando com o terreno de propriedade de Antonio
Pinto da Silva e sua mulher Ondina Donizete Rodrigues da Silva -
matricula nº 5.085; Pelos fundos com distância de 25,00 metros
confrontando com o Terreno de propriedade de Antonio Pinto da Silva e
sua mulher Ondina Donizete Rodrigues da Silva —- matricula nº 5.088:
Pelo lado esquerdo com distância de 50,00 metros confrontando com o
terreno de propriedade de Vilma de Godoy Moreira, Thiago de Godoy
Moreira e Thais de Godoy Moreira - matricula nº 4.170.
- Localização: O referido terreno esta localizado a
25,00 metros da junção da Rua D. Pedro | com a Rua Mariano
Menandro, no lado par da Rua D. Pedro Il.
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
Pa Ta
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- de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
TERRENO DE PROPRIEDADE DE AN TONIO PINTO DA
MATRIC ULA NM 5085: O referido Terreno possui área de 1. 25 0,00
metros quadrados, dentro das seguintes metragens e confrontações, de
quem da Rua D. Pedro Il olhar para o terreno:
Pela frente com distância de 25,00 metros á
confrontando com a Rua D. Pedro Il; Pelo lado direito com distância de
50,00 metros, confrontando com a Rua Marino Menandro; Pelos fundos
com distância de 25,00 metros confrontando com o Terreno de
propriedade de Antonio Pinto da Silva e sua mulher Ondina Donizete
Rodrigues da Silva — matricula nº 5.087: Pelo lado esquerdo com
distância de 50,00 metros confrontando com o terreno de propriedade
Antonio Pinto da Silva e sua mulher Ondina Donizete Rodrigues da Silva
— matricula nº 5.086. |
TERRENO DE PROPRIEDADE DE VILMA DE GODOY .
MOREIRA, THIAGO DE GODOY MOREIRA E THAIS DE GODOY MOREIRA -
MATRICULA Nº 4.173: O referido Terreno possui área de 1. 250,00
metros quadrados, dentro das seguintes metragens e confron tações, de
quem da Avenida Luiz Camarim olhar para o terreno:
Pela frente com distância de 2500 metros
confrontando com a Avenida Luiz Camarim; Pelo lado direito com
distância de 50,00 metros, confrontando com Rua Feliciano Cunha;
Pelos fundos com distância de 25,00 metros confrontando com o
Ferreno de confrontando com o terreno de Vilma de Godo y Moreira,
Thiago de Godoy Moreira e Thais de Godoy Moreira - matricula nº
4.171; Pelo lado esquerdo com distância de 50,00 metros confrontando
“com o terreno de propriedade de Vilma de Godoy Moreira, Thiago de
Godoy Moreira e Thais de Godoy Moreira - matricula nº 4.172.
“Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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FERRENO DE PROPRIEDADE DE VILMA DE GODOY
MOREIRA, THIAGO DE G ODOY MOREIRA E THAIS DE GODOY MOREIRA -
MATRICULA Nº 4. 172: O referido Terreno possui área de 1.25 0,00
metros quadrados, dentro das seguintes metragens e contfrontações, de
quem da Avenida Luiz Camarim olhar para o terreno:
Pela frente com distância de 25,00 metros
confrontando com a Avenida Luiz Camarim; Pelo lado direito com
distância de 50,00 metros, confrontando com o terreno de propriedade
Vilma de Godoy Moreira, Thiago de Godoy Moreira e Thais de Godo y
Moreira — matricula nº 4.173; Pelos fundos com distância de 25,00
metros confrontando com o Terreno de propriedade Vilma de Godo vo
Moreira, Thiago de Godoy Moreira e Thais de Godoy Moreira — matricula
nm 4.170; Pelo lado esquerdo com distância de 50,00 metros
confrontando com o terreno de propriedade de Antonio Pinto da Silva e
sua mulher Ondina Donizete Rodrigues da Silva - matricula nº 5.088.
Localização: O referido terreno esta localizado a
25,00 metros da junção da Avenida Luiz Camarim com a Rua Feliciano
Cunha, no lado impar da Rua D. Pedro IL.
TERRENO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO PINTO DA
SILVA E SUA MULHER ONDINA DONIZETE RODRIGUES DA SILVA -
MATRICULA Nº 5.088: O referido Terreno possui área de 1.250,00
metros quadrados, dentro das seguintes metragens e confrontações, de
quem da Avenida Luiz Camarim olhar para o terreno:
Pela frente com distância de 25,00 metros
PA tando com a Avenida Luiz C amarim; Pelo lado direito com
distância de 50,00 metros, confrontando com o terreno de propriedade
de Vilma de Godoy Moreira, Thiago de Godoy Moreira e Thais de Godoy
Moreira — matricula nº 4.172; Pelos fundos com distância de 25,00
metros confrontando com o Terreno de propriedade de Antonio Pinto da
Silva e sua mulher Ondina Donizete Rodrigues da Silva —- matricula nº
dá
“Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
SS AS ES —— |
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5.066; Pelo lado esquerdo com distância de 5 0,00 metros confrontando
com o terreno de propriedade de Antonio Pinto da Silva e sua mulher
Ondina Donizete Rodrigues da Silva - matricula nº 5.087.
Localização: O referido terreno esta localizado à
25,00 metros da junção da Avenida Luiz Camarim com a Rua Mariano
Menandro, no lado impar Avenida Luiz Camarim.
TERRENO DE PROPRIEDADE DE ANTONIO PINTO DA'
SILVA E SUA MULHER ONDINA DONIZETE RODRIGUES DA SILVA - É:
MATRICULA Nº 5087: O referido Terreno possui área de 1.25 0,00
metros quadrados, dentro das seguintes metragens e confrontações, de
quem da Avenida Luiz Camarim olhar para o terreno:
Pela frente com distância de 25,00 metros
confrontando com a Avenida Luiz C. amarim; Pelo lado direito com
distância de 50,00 metros, confrontando com o Terreno de propriedade
de Antonio Pinto da Silva e sua mulher Ondina Donizete Rodrigues da
Silva — matricula nº 5.088; Pelos fundos com distância de 25,00 me tros
confrontando com o Terreno de propriedade de Antonio Pinto da Silva e
sua mulher Ondina Donizete Rodrigues da Silva - matricula nº 5.085:
Pelo lado esquerdo com distância de 50,00 metros confrontando com
Rua Mariano Menandro.
— Am. 2º. — A área acima fica declarada de utilidade
pública para afeito de desapropriação amigável ou judicial, tratando-se
de medida de natureza urgente e inadiável, nos termos do Decreto-Lei
nº 3.365 de 21 de junho de 1941, modificando pela Lei Federal nº 4.132
de 10 de setembro de 1962.
Parágrafo Unico - São partes integrantes desta Lei o
memorial descritivo, mapa e matricula do imóvel.
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505 1
e —. — Á PO ERES DE pm ms +.
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Art. 3º - A comissão Municipal competente procederá
a avaliação do imóvel, observando-se no pagamento da desapropriação
os valores encontrados através de laudo de avaliação e o preço de
mercado.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente. :
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 13 de Agosto de 2.009.
SILVIO CÉSAR !
PREFEITO
»
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto- SP, na
data supra, por afixação em local de costume.
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ae À
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
OSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
“Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
Pe O a ee O OD O e a N MS E