norma nº 43/2009

Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012
LEI Nº 043/2009
DE 27/AGOSTO/2009
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias
amigável ou judicial parte de imóveis rurais e dá outras
providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
Sdo Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar pelas vias
amigável ou judicial, parte dos imóveis rurais das MATRÍCULA Nº 001868
consistente de uma área superficial de 5.894,97 metros quadrados,
MATRÍCULA Nº 001869 consistente de uma área superficial de 2.796,00
metros quadrados, neste município de Planalto, Comarca de Buritama,
“Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas e confrontações:
DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
Origem:Registro 010/Matrícula 1.869
Município: PLANALTO —SP.
Expropriado: ADALTO BONFIM
“Um Imóvel rural consistente de uma gleba de terras, de
forma irregular, sem benfeitorias com a área superficial de 1.254,00 m2 (mil
duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados), Localizado no geral
da Fazenda são Jerônimo, neste municipio de Planalto, Comarca de Buritama,
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
Mi E AE nec asda, O de ini cai Palin a e a te á Ca ES METER "4, AP ASA A ANAN 1 O EM Pam - = ei Ns Fs JÁ,
GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
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Estado de São Paulo, com frente para a Estrada Municipal Planalto/Nipoã,
dentro das seguintes medidas, rumos e confrontações;= inicia em um ponto
cravado junto a margem direita da Estrada Municipal Planalto/Nipoã, no marco
denominado de marco 03, dai segue por uma distancia de 209,00 metros com o
Rumo < SE 43º05' NW >, até encontrar o marco “04B”, e confronta com imóvel
Sebastião Camarim, Registro 022, da Matrícula 001868, daí deflete a direita e
segue por uma distancia de 6,00 metros, encontrar o marco “05B”, e confronta
com imóvel de Rinaldo Toloy, (área a ser desapropriada), daí deflete a direita e
segue por uma distancia de 209,00 metros até encontrar o marco 05€, e
confronta com imóvel remanescente de Adalto Bonfim, daí deflete a direita e -
segue por uma distancia de 6,00 metros com o Rumo 53º.00' SW, até
encontrar o marco “03”, onde iniciou esta descrição, e confronta com a Estrada |
Municipal Planalto/Nipoa.
DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
Origem: Registro 012/Matrícula 1.868
Município: PLANALTO -SP.
Expropriado:ANIZIO LOPES DE SOUZA
“Um Imóvel rural consistente de uma gleba de terras, de
forma irregular, sem benfeitorias e sem frente para qualquer via pública, com a
área superficial de 1.331,38 m2 (mil, trezentos e trinta e um metros e
trinta e oito centimetros quadrados), localizada no Geral da Fazenda São
Jerônimo, neste município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, dentro das seguintes medidas, rumos e confrontações;= inicia em um
ponto cravado junto as cercas de divisas de Rinaldo Toloy e Anízio Lopes de
Souza, distante 176,20 metros da Estrada Planalto Matadouro Velho, no ponto
denominado marco “D”, dai segue por uma distancia de 146,00 metros com o
rumo 37º05'NW, até encontrar o marco “F”, e confronta com imóvel de Rinaldo
Toloy, daí deflete a direita e segue por uma distancia de 8,28 metros, até
encontrar o marco “G”, e confronta com imóvel de Benvindo Jose de Souza,
(área a ser desapropriada) daí deflete a direita e segue por uma distancia de
146,01 metros até encontrar o marco “E”, e confronta com imóvel
remanescente de Anízio Lopes de Souza, daí deflete a direita e segue por uma
distancia de 9,96 metros até encontrar o marco “D”, onde iniciou esta
descrição, e confronta com imóvel de Clarice Rosa de Souza Panzeri, (área ser
desapropriada).
DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
Origem: Registro 018/Matrícula 1.868
Expropriado:BENVINDO JOSE DE SOUZA
oie (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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“Um Imóvel rural consistente de uma gleba de terras, de forma.
irregular, sem benfeitorias e sem frente para qualquer via pública, com a área
superficial de 129,30 m2 (cento e vinte e nove metros e trinta
centimetros quadrados), localizada no Geral da Fazenda São Jerônimo,
neste municipio de Planalto, Comarca de Buritma, Estado de São Paulo, dentro
das seguintes medidas, rumos e confrontações;= inicia em um ponto cravado.
junto as cercas de divisas de Rinaldo Toloy e Benvindo Jose de Souza, distante
322,20 metros da Estrada Planalto Matadouro Velho, no ponto denominado
marco “F”, daí segue por uma distancia de 15,80 metros com o rumo -
37005'NW, até encontrar o marco “H”, e confronta com imóvel de Rinaldo
Toloy, dai deflete a direita e segue por uma distancia de 8,09 metros, até -
encontrar o marco “I”, e confronta com imóvel de Dr. Olimpio Severino da
Silva, (área a desapropriar), daí deflete a direita e segue por uma distancia de
15,80 metros até encontrar o marco “G”, e confronta com imóvel remanescente
de Benvindo Jose de Souza, daí deflete a direita e segue por uma distancia de
8,28 metros até encontrar o marco “F”, onde iniciou esta descrição, e confronta
com imóvel de Anízio Lopes de Souza, (área a ser desapropriada).
DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
Origem: Registro 003/Matrícula 1.868
Expropriado: CLARICE ROSA DE SOUZA PANZERI
“Um Imóvel rural consistente de uma gleba de terras, de forma
irregular, sem benfeitorias e sem frente para qualquer via pública, com a área
superficial de 775,40 m2 (setecentos e setenta e cinco metros e
quarenta centimetros quadrados), localizada no Geral da Fazenda São
Jerônimo, neste município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, dentro das: seguintes medidas, rumos e confrontações;= inicia em um
ponto cravado junto as cercas de divisas de Rinaldo Toloy e Clarice Rosa de
Souza Panzari, distante 101,60 metros da Estrada Planalto Matadouro Velho, no
ponto denominado marco “A”, dai segue por uma distancia de 74,60 metros
com o rumo 37º05'NW, até encontrar o marco “D”, e confronta com imóvel de
Rinaldo Toloy, daí deflete a direita e segue por uma distancia de 9,96 metros,
até encontrar o marco “E”, e confronta com Anízio Lopes de Souza, (área a ser
desapropriada) daí deflete a direita e segue por uma distancia de 74,61 metros
até encontrar o marco “B”, e confronta com imóvel remanescente de Clarice
Rosa de Souza Panzeri, dai deflete a direita e segue por uma distancia de 10,83
metros até encontrar o marco “A”, onde iniciou esta descrição, e confronta com
imóvel de João Teixeira Lopes (área a ser desapropriada..
“Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
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DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
Origem: Registro 035/Matricula 1.868
Expropriado: OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
“Um Imóvel rural consistente de uma gleba de terras, de forma
irregular, sem benfeitorias e sem frente para qualquer via pública, com a área
superficial de 887,86 m2 (oitocentos e oitenta e sete metros e oitenta e
seis centimetros quadrados), localizada no geral da Fazenda São Jerônimo, -
neste município e Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, dentro
GOVERNO MUNICIPAL
CNP 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
das seguintes medidas, rumos e confrontações;= inicia em um ponto cravado -
junto as cercas de divisas de Rinaldo Toloy e Dr. Olimpio Severino da Silva,
distante 338,00 metros da Estrada Planalto Matadouro Velho, no ponto
denominado marco “H”, daí segue por uma distancia de 120,00 metros com o
rumo 37º05'NW, até encontrar o marco “J”, e confronta com imóvel de Rinaldo
Toloy, dai deflete a direita e segue por uma distancia de 6,70 metros, até
encontrar o marco “L”, e confronta com imóvel de João Pedro Zaratin, (área a
ser desapropriada), daí deflete a direita e segue por uma distancia de 120,01
metros até encontrar o marco “I”, e confronta com imóvel remanescente de Dr.
Olimpio Severino da Silva, dai deflete a direita e segue por uma distancia de
8,09 metros até encontrar o marco “H”, onde iniciou esta descrição, e confronta
com imóvel de Benvindo Jose de Souza (área a ser desapropriada).
DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
Título: DESAPROPRIAÇÃO
Origem: Registro 040/Matrícula 1.868
Expropriado: JOÃO PEDRO ZARATIN
“Um Imóvel rural consistente de uma gleba de terras, de forma
irregular, sem benfeitorias e sem frente para qualquer via pública, com a área
superficial de 387,50 m2 (trezentos e oitenta e sete metros e cinquenta
centimetros quadrados), localizada no geral da Fazenda São Jerônimo,
município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes medidas, rumos e confrontações;= inicia em um ponto cravado junto
as cercas de divisas de Rinaldo Toloy e João Pedro Zaratin, distante 458,00
metros da Estrada Planalto Matadouro Velho, no ponto denominado marco “J”,
daí segue por uma distancia de 61,00 metros com o rumo 43º05'NW, até
encontrar o marco “M”, e confronta com imóvel de Rinaldo Toloy e Adalto
Bonfim, daí deflete a direita e segue por uma distancia de 6,00 metros, até
encontrar o marco “N”, e confronta com imóvel de Sebastião Camarim, (área a
desapropriada) dai deflete a direita e segue por uma distancia de 61,00 metros
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
até encontrar o marco “L”, e confronta com imóvel remanescente de João
Pedro Zaratin, dai deflete a direita e segue por uma distancia de 6,70 metros
até encontrar o marco “J”, onde iniciou esta descrição, e confronta com imóvel
de Dr. Olimpio Severino da Silva (área a ser desapropriada).
DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
Origem: Registro 005/Matricula 1.868
Expropriado: JOAO TEIXEIRA LOPES
“Um Imóvel rural consistente de uma gleba de terras, com a -
área superficial de 1.159,53 m2 (mil cento e cinquenta e nove metros e
cingúenta e três centimetros quadrados), localizado no geral da Fazenda
São Jerônimo, neste município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, com frente para a Estrada municipal Planalto/Matadouro Velho,
dentro das seguintes medidas, rumos e confrontações;= inicia na margem
direita da Estrada Municipal Planalto/Matadouro Velho e divisa do imóvel de
Rinaldo Toloy, no ponto denominado marco 05A, daí segue por uma distancia
de 101,60 metros com o rumo 37º05'NW, até encontrar o marco “A”, e
confronta com imóvel de Rinaldo Toloy, daí deflete a direita e segue por uma
distancia de 10,83 metros, até encontrar o marco “B”, e confronta com Clarice
Rosa de Souza Panzeri, (área a ser desapropriada), daí deflete a direita e segue
por uma distancia de 101,61 metros até encontrar o marco “C”, e confronta
com imóvel remanescente de João Teixeira Lopes, do marco C deflete a direita
e segue por uma distancia de 12,00 metros com o rumo 42º05'NE até
encontrar o marco 05A, onde iniciou esta descrição, e confronta com a Estrada
Municipal Planalto/ Matadouro Velho”.
DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
Origem: Registro 005/Matricula 1.869
Expropriado: RINALDO TOLOY
“Um Imóvel rural consistente de uma gleba de terras, de forma
irregular, sem benfeitorias e sem frente para qualquer via pública, com a área
superficial de 1.542,00 m2 (mil, quinhentos e quarenta e dois metro
quadrados), Localizado no geral da Fazenda são Jerônimo, neste municipio de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, dentro das seguintes
medidas, rumos e confrontações;= inicia em um ponto cravado junto a margem
direita da Estrada Planalto/Matadouro Velho, na cerca de divisa de Rinaldo
Toloy e João Teixeira Lopes, no ponto denominado de marco 05A, daí segue
por uma distancia de 514,00 metros até encontrar o marco “05B”, e confronta
PER
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Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505 Ip |
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- de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
com Gleba remanescente de Rinaldo Toloy, daí deflete a direita e segue por
uma distancia de 6,00 metros, até encontrar o marco “04B”, e confronta com
Adalto Bonfim (área a ser desapropriada), daí deflete a direita e segue por uma
distancia de 154,80 metros com o Rumo 43º05'SE até encontrar o marco 04A,
daí segue por uma distancia de 359,20 metros com o Rumo 37º05'SE > até
encontrar o marco “05A”, onde iniciou esta descrição, e confronta com imóveis
de João Teixeira Lopes, Registro 005, Clarice Rosa de Souza Panzeri, Registro
003, Anízio Lopes de Souza, Registro 012, Benvindo Jose de Souza, Registro
018, Dr. Olimpio Severino da Silva, Registro 035, João Pedro Zaratim, Registro
040, todas da Matricula 001868.
DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
Origem: Registro 022/Matrícula 1.868
Expropriado:SEBASTIAO CAMARIM
“Um Imóvel rural consistente de uma gleba de terras, de forma
irregular, sem benfeitorias e sem frente para qualquer via pública, com a área
superficial de 387,50 m2 (trezentos e oitenta e sete metros e cingiienta
centimetros quadrados), localizada no geral da Fazenda São Jerônimo,
municipio de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes medidas, rumos e confrontações;= inicia em um ponto cravado junto
a margem esquerda da Estrada municipal Planalto/Nipoã, na divisa da
propriedade de Adalto Bonfim, no ponto denominado de marco 03, dai segue
por uma distancia de 6,00 metros com o rumo 56º00'SW até encontrar o ponto
03-A, e confronta com a referida Estrada Municipal Planalto Nipoã, daí deflete a
direita e segue por uma distancia de 204,00 metros até encontrar o marco “N”,
e confronta com a área remanescente de Sebastião Camarim, daí deflete a
direita e segue por uma distancia de 6,00 metros até encontrar o marco “M”, e
confronta com imóvel de João Pedro Zaratin (área a ser desapropriada), daí
deflete a direita e segue por uma distancia de 204,00 metros com o rumo
43º005'NW, até encontrar o marco 03, onde iniciou esta descrição, e confronta
com imóvel de Adalto Bonfim (área a ser desapropriada).
Art. 2º. — As áreas acima ficam declaradas de utilidade pública para
afeito de desapropriação amigável ou judicial, tratando-se de medida de
natureza urgente e inadiável, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de
junho de 1941, modificando pela Lei Federal nº 4.132 de 10 de setembro de
1962,
o
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
Av Carine CGomas nº 074 -. Cantra -. FCED 4&A 980.nnn =. Dlanalta CD 1, |
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de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 * GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes desta Lei o memorial
descritivo, mapa e matricula do imóvel.
Art. 3º - A comissão Municipal competente procederá a avaliação
do imóvel, observando-se no pagamento da desapropriação os valores
encontrados através de laudo de avaliação e o preço de mercado.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário. |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
aos 27 de Agosto ce 2.009.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data supra, por afixação em local de costume.
a e
Secretária neral Interna
"Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
“4 A SPF FÃ F ASA APM ÊS FF“