norma nº 14/2011

Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
ao Mig | Estado de São Paulo 2005-2012
DA. | CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
PARTO ob Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 014/2011 DE 31 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Município a proceder transporte da alunos, estudantes e cidadãos, e
dá outras providências legais que específica
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder o transporte de alunos,
estudantes e cidadãos a outros municípios, usando os ônibus e micro ônibus disponíveis da
frota municipal, e na falta, contratando o ônibus ou micro ônibus necessários des
assegurar a aplicação da presente Lei.
Artigo 2º. - As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na
forma da lei.
Artigo 3º. - Esta lei retroagirá seus efeitos na data de 03 de
janeiro de 2011, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 31 de março de
2011.
SILVIO CÉSAR MOR CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ua as ASSOCIADOS
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SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012
LEI Nº 014/2011 DE 31 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Município a proceder transporte de alunos, estudantes e cidadãos, e
dá outras providências legais que específica
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder o transporte de alunos,
estudantes e cidadãos a outros municípios, usando os ônibus e micro ônibus disponíveis da
frota municipal, e na falta, contratando o ônibus ou micro ônibus necessários para
- assegurar a aplicação da presente Lei.
Artigo 2º. - As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na
forma da lei.
Artigo 3º. - Esta lei retroagirá seus efeitos na data de 03 de
janeiro de 2011, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 31 de março de
2011.
SILVIO CÉSAR MOR CHAVES
PREFEITO MUNECIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
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Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!