norma nº 46/2009

Prefeitura Municipal
de Planalto
CNP 46.935. 763/0001-25 "DLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 046/2009
10/SETEMBRO/2009
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto a assinar Termos de
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, Ministérios do Governo Federal e
Instituições Financeira, com a finalidade de receber recursos para festividades do
município, e dá outras providências”.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de Termos de Convênio com o Governo do .
Estado de São Paulo, Ministérios do Governo Federal e Instituições Financeiras,
recursos para a realização da Festa do Peão, Festa do Arroz, Carnaval e outras
festividades.
ARTIGO 2º-O0s encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal Geisomino Toloy, 10 de setembro
de 2009.
SILVIO CÉSAR MOR
PREFEITO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
da A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
“Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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