norma nº 47/2009

Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2012 * GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALT
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 047/2009 =
DE 10/SETEMBRO/2009
“Autoriza a conceder gratificação salarial a
Dentista responsável pela Coordenação. da
Saúde Bucal de Planalto e dá outras
providências legais que específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pela Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação salarial para
a DENTISTA responsável pela COORDENAÇÃO DA SAÚDE BUCAL
deste Município, equivalente a 30% (trinta por cento) que será
calculado sobre o salário base do Emprego de Dentista do Quadro de
Servidores do Município, que atualmente se enquadra na referencia
nº 48 correspondente ao valor de R$ 1.114,98 (um mil, cento e
quatorze reais e noventa e oito centavos).
; ARTIGO 2º - Os custos decorrentes da presente
Lei onerarão os recursos próprios da Municipalização, consignados
no Orçamento vigente, e em consonância com a disposição da Lei de
Diretrizes Orçamentária do Município, Lei Federal nº 4.320/64, e da
Lei Complementar 101/2000.
E ARTIGO 3º- A estimativa do impacto
orçamentário financeiro das despesas no financeiro presente e nos
dois subsequentes, guardam consonância com os limites de despesas
nos exercícios abrangidos, estando as despesas ein no P.P.A,
na L.D.O e na L.O.M.
0d |
“Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505 |
e Mr sa = o quo Ps.
Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANAL
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 4º. - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento
vigente suplementadas se necessário na forma da Lei.
ARTIGO 5º - Esta de Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário. | ;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 10 de setembro de 2009.
SILVIO CÉSAR MPREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
ZM
as”
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
e
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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