norma nº 49/2009

Prefeitura do Município
de Planalto
“ GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo | 2005-2012 :
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL am ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 049/2009 =
DE 02/OUTUBRO/2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR À COMISSÃO DE FESTA DE PEÃO,
- RECURSOS FINANCEIROS, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal
a repassar a Comissão Municipal de Festa de Peão, recursos no valor
de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão destinados a gastos |
com a realização das festividades diversas. À
ARTIGO 2º. - As despesas com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, fixando-se os valores de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para cobrir despesas com a realização, cuja prestação de
contas se dará na forma da lei, e eventuais suplementações de |.
verbas serão feitas na forma da Lei. | A |
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av "Parlaco £*amac nO 074 Mantra ED4E9ennnn Dlanalia OD
“ Prefeitura do Município
de Planalto
É GOVERNO MUNICIPAL
Estado de São Paulo | 2005 - 2012
CNPJ 46.935.763/0001-25 AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy * NOSSATERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 02 de outubro de 2009. |
Publicado na Divisão de Expediénte da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de
costume. |
E
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
J j |
not LA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av Carine namac nº 0714 .Cantra .CED 4KR 9en ANN Dlanalta CD