norma nº 2/2009

Prefeitura Municipal
de Planalto
Estado de São Paulo 2005 - 2012 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AM ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009
DE 10/SETEMBRO/2009
“Dispõe sobre, Alterações dos dispositivos no Anexo IV da Lei Municipal nº.
023/1993 do Município de Planalto e dá outras providências”.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito Municipal de Planalto Comarca de
Buritama , Estado de São Paulo;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei: |
Art. 1º - Os incisos V e Vi do Anexo IV dos Atos de Enquadramento e Mudanças de Referência
previsto na Lei Municipal nº. 023/1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
Inciso V - Será concedido ao servidor publico Municipal a partir de 20 (vinte) anos até vinte e cinco
(25) anos de efetivo exercício, a nona referência e um adicional de 20% (vinte por cento) calculado
sobre o salário correspondente a referência inicial de seu emprego, denominado de “Sexta-parte”,
incorporando-o aos seus vencimentos para todos os efeitos.
Inciso VI - Com mais de vinte e cinco (25) anos de serviço até trinta (30) anos de serviço o Servidor
Será enquadrado na décima referência.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos jurídicos na data de 01 de setembro de 2009,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 10 de setembro de
2009.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data supra, por
afixação em local de costume. Sr
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
"Fone: (18) 2695-9500 - Fax: (18) 3695-9505
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