norma nº 11/2008

Prefeitura do Município se.
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 011/2008
DE 27 DE MARÇO DE 2008
Autoriza a Prefeitura Municipal de Planalto, a assinar Termo de
Convênio com o Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP, e dá
outras providências.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar TERMO
DE CONVÊNIO com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO — UNIRP, que tem como
objetivo estabelecer e regulamentar a admissão de alunos do Curso de Nutrição da
Convenente como estagiários da Prefeitura do Municipio de Planalto, nos expressos
termos da Lei nº 6.494/77 e do Decreto nº B7.497/82 que dispões sobre os estágios de
estudantes de estabelecimentos de ensino superior.
ARTIGO 2º - Para a realização dos estágios disciplinados pelo presente
Convênio será celebrado um TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO entre os (as) ,
Acadêmicos (as) da CONVENENTE e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, nos |
termos do $ 1º, do Artigo 6º, do Decreto nº 87.497/82.
$ 1º. O Termo de Compromisso de Estágio a ser estabelecido, estará
vinculado ao presente Convênio e a ele será anexado posteriormente, tendo por função
básica em relação a cada estágio, garantir relação jurídica especial entre o estudante
estagiário e a Prefeitura do Município de Planalto.
& 2º - Nos termos do disposto no artigo 6º do Decreto nº 87.497/82, o
estágio que vier a ser realizado com fundamento neste Termo de Convênio NÃO
ESTABELECERÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA entro os |
ESTÁGIARIOS (as) o a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO. ;
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 3º.- O presente Convênio terá vigência por prazo indeterminado,
vigorando a partir da data de sua assinatura pelas partes convenentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - SEM ÔNUS PARA OS PARTICIPANTES, este
Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por consenso ou iniciativa de
qualquer deles, mediante simples comunicação escrita, com antecedência minima de 30
(trinta) dias, caso em que ficará assegurada aos estagiários a continuidade das atividades
em andamento.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor,na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 27 de março de
2.008. f
SILVIO CÉSAR MÓREIRA-CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
E ————
”
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Cana: 1401 2206 nENA Cau: Mamaail NA