norma nº 12/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
IR P Estado de São Paulo zo05-2008 GOVERNO MUNICIPAL
a CNPJ 45.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Der Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº012/2008
DE 27/MARÇO/2008
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA”
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art,1º. Fica aprovada e autorizada a concessão de
abono mensal aos servidores integrantes dos quadros de pessoal da
Câmara Municipal, no valor de R$ 120,00(cento e vinte reais) a
partir de 01 de Abril de 2008,
Art.2º. O valor de R$ 100,00 (cem reais)
atribuído aos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal da
Câmara Municipal, a título de “abono salarial”, aprovado pela Lei
Municipal nº 039/2007, de 30 de Agosto de 2007, fica transformado
em vantagem permanente a ser incorporada aos vencimentos e
salários dos servidores beneficiados pela referida lei.
Art.3º. As referências de vencimentos e salários
atribuídos aos servidores dos quadros da Câmara Municipal ficam
com seus valores alterados na conformidade do
artigo anterior e passam a vigorar de acordo com a Tabela anexa
que, aprovada, é parte integrante desta lei.
Prefeitura do Município a
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.76:3/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Art.4º - A estimativa do impacto orçamentário
financeiro das despesas no exercicio financeiro presente e nos
dois subsequentes, guardam consonância com os limites de despesas
nos exercicios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de investimentos , na LDO e na LOA.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei, onerarão dotações próprias do orçamento vigente.
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos jurídicos após 1º de Abril de
2008, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, em 27 de Março de 20068.
(
x
SILVIO CÉSAR RA CHAVES
PREFEITO ECIPAL
Z
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Prefeitura do Município a
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNSCIPAL
CNPJ 46.935 763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
“TABELA DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS”
SITUAÇÃO
NOVA -
PROJETO DE
LEI
002/2006
635,97
615,29] 735,29
643,31 763,31
672,72] 792,72|
— 703,60 823,60|
| 736,04| 856,04
758,52| 878,52 |
793,69 913,69
830,62 950,62
869,33) 989,33
910,11 1.030,11
952,88) 1.072,88.
997,78 1.117,78.
1.044,91 1.164,91]
1.094,41 1.214,41]
1.146,38 | 1.266,38.
1.200,95 1.320,95
1.258,26 1.378,26
1.318,42 1.438,42
1.381,60 1.501,60
1.447,92] 1.567,92
1.528,58 1.648,58
1.590,69 1.710,69
1.725,35 1.845,35