norma nº 13/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
=LEINº 013/2008 =
DE 10/ABRIL/2008
“Dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela C.L.T - Consolidação
das Leis do Trabalho, dando outras providências
legais que especifica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pela Emenda
Constitucional n.º 19, combinado com os artigos
30, 1 e 37, 1 e Il, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Artigo 1º. — Esta lei dispõe sobre a criação de
empregos permanentes tutelados pela C.L.T — Consolidação das Leis
do Trabalho, a ser provido pelo concurso público já realizado,
observando-se a ordem de classificação, adequando-os ao Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições
contidas na Emenda Constitucional n.º 19, combinado com o artigo
37, le ll, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º. — Para dar cumprimento às disposições
desta lei ficam instituídos e incorporados ao Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, os seguintes empregos permanentes, que serão
providos na forma descrita no artigo 1º, conforme segue:
02 (dois) Empregos de Agentes Comunitário de
Saúde, referência nº 22, salário mensal R$ 527,00 (quinhentos e
vinte e sete reais), carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Artigo 3º — Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935,763/0001 PLANALTO
Paço Municipal CotroiniiG Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº
101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercicios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano Plurianual de
Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Artigo 5º. — As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º. — Esta lei retroagirá seus efeitos na data
de homologação do concurso, revogando-se eventuais disposições
em contrário.
Prefeitura do Municipio de Planalto-SP Eeraço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 10 de abril de 2008.
SILVIO CÉSAR MO AVES
PREFEITO MUNI
Publicado na Divisão de Expediente da r foitura Municipal de Planalto-SP,
na data supra, por afixação em local de costume.
a E— = ao
=
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ui)
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERIODO: Exercicios de 2008, 2009 e 2010
1- DO MOTIVO
Resolveu 0 Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo municipal,
enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego permanente no quadro de Pessoal da Prefesdura
conforme especificação a seguir:
CRIAÇÃO - PROJETO DE LEI 013/2008
- VALOR
UNITÁRIO
“EMPREGO VALOR TOTAL
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
TOTAL COM ENCARGOS
462,14.
151614)
Portanto, considerando que a despesa com pessoal médio cera de R$ 3.334.690,00 (Três
milhões, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa reais), o valor total do acréscimo nas despesas
com pessosi oriundo da Criação referente ao Projeto 013/2008 de Lei será de R$ 1.516,14 (Mil, quinhentos e
dezesseis reais e quatorze centavos) ao mês
Il — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercicio de 2008
- Déficit Financeiro em 31/12/2007
+ Receita esperada para o exercicio 2008 E
= Disponibilidade Financeira para 2008 JF as
- Despesas estimadas para 2008
8.671.378,79
- Acréscimo das despesas lotais cipessoal com a criação dos e! 13.645.25
[= Disponibilidade Financesra final em 31/12/2008 [ | 649 979,54
. Impacto Orçamentário E 0,17%
|. Im Financeiro EN 0,15%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficente para atender os
gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente às gastos
estimados, vale ressaltar que a receita esporada está de acordo com provável excesso de
arrecadação venficado
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercioo é de 0,5 % (meio por cento) da
receita lolal esperada
Metodologia de Cálculo
* Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2008 - R$ 8.048.000,00
Enna: [181 2605.1202
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*” Despesas Estimadas = Receita de 2008 x o percentual da expectativa de superávit financeiro (0,5%) =
8.048.000,00 x 0,5% = 40.240,00 - 8.007.760,00.
*” Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x 09 meses
(1.516,14 x 09) 13.645.26
b) Exercício de 2009
- Superávit Fi Financeiro em 31/12/2008
- Despesas estimadas para 2009
- Acréscimo das e ce cToo facão dos my eg
. Impacto Orçamentário
- Impacto Financeiro Bo »
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente para atender
os gastos com pessoal do exercigio
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente os gastos
estimados
- À expectativa da mela de superávil financeiro para o exercicio é de 1% (um por cento) da
receita total esperada REP REÇAS me ,
Metodologia de Cálculo:
” Receda Esperada = receita prevista para 2002, acrescida de 5% - R$ 8.450.000,00 relativo à uma
expectativa do crescomento da economia
* Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x 0 percentual da expectativa de superávit financeiro R$
8.450.000,00 x 1% (84.500,00) - R$ 8.355.896,00.
” Aeéscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em tomo de 5% a a)
sobre o valor da criação conforme o demonstrado = 1.516,14 x 12 meses + inflação = R$ 18.875,93
c) Exercício de 2010
- Superávit Fanceiro em 31/12/2009 715.601,61
+ Receita es; ra O exercicio 2010
= Disponibilidade H inanceira para 2010
Despesas estimadas para 2010
|- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos
p= Disponibilidade F Financeira final em 31/12/2010
- Impacto Orçamentário Es
- Impacto Financeso a .
“Como pode ser comprovado. exrste disponibilidade financeira prevista suficiente para atender
os gastos com pessoal do exercício
“Quanto ao orçamento. as dotações existentes também atendem tranquilamente os gastos
estimados
- À expectativa da meta de superáwi financeiro para o exercicio é de + ou — 15 (um por cento)
da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
*” Receita Esperada = receita prevista para 2009, acrescida de 5% relativo a uma expectativa do
crescimento da economia - R$ 8 872 920,00
Enna- [181 1805.1209
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo zo05-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935 763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit financeiro
— R$ 8.872.920,00 x 1% (88 729.20) = 8 784 190,80
* Aeréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionania (em torno de 5% a.a)
sobre o valor da criação conforme o demonstrado e sobre 0 valor da atualização inflacionaria do exercício
anterior = 19.103,36
Ill - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
. Na previsão das receitas, do exescico de 2008 o valor do orçamento, já para O exercício de 2009,
consideramos um crescimento da ordem de 5% (cinco por cento) e para 2010 o percentual estimado
também foi de 5% (cinco por cento)
* Para as despesas com pessoal, consideramos um indice inflacionário da ordem de 5% (sete por cento)
para 2009 e 2010.
* Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Bsasal, como sendo cs
números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no periodo.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2008
-|= Receita Corrente Líquida estimada 19.237.321,00 !
Despesas com Pessoal estimada E (3.348.335,15
Percentual estimado em 31/12/2008 [36,24% B
| Lumite Permitido — Artigo 20 da LRF [54% Pça
b) Exercício de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada — [9.699.187,00 y TE]
De: com Pessoalestimada 3.592 230,20
Percentual estimado em 31/12/2009 57,08% =
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF [54%
c) Exercício de 2010
= Receita Corrente Liquida estimada E 10.184 148,00 =
Despesas com Pessoal estimada 2.846.650,50
Percentual estimado em 31/12/2010 37,79% A
Limite Permitido - Artigo 20 da LRF 154%
V-DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal. nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui consideradas
estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Prefeitura do Murscipio de Planalto/'SP, Paço Municipal “Ge
SILVIO CÉSAR MOR
PREFEITO MUNICIPA
Enne: (181 3A95.12N2