norma nº 14/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 014/2008
» DE 10/ ABRIL/2008
“Autoriza o Município de Planalto, a celebrar Convênio com
o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social qu
Cultural do Estado de São Paulo — FUSSESP”
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Profeito Municipal de
Planaito, Comarca de Buntama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ
SABER que à Câmara Municipa! APROVOU e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 3 celebrar
convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São
Paulo — FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de
projeto de geração de renda
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá
as obrigações, Emites e demais características de cooperação a ser firmado entre os participes
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura” Municipal de Planalto-SP, na data supra, por
afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
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cobaia CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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