norma nº 15/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 015/2008 =
DE 01/MAIO/2008
“Dispõe sobre a criação de emprego permanente tutelado
pela C.L.T - Consolidação das Leis do Trabalho, dando
outras providências legais que especifica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional nº. 19, combinado com os artigos 30,
Le 37,1 e Il, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º — Esta lei dispõe sobre a criação de emprego
permanente tutelado pela C.L.T — Consolidação das Leis do Trabalho, a ser provido
pelo concurso público já realizado, observando-se a ordem de classificação,
adequando-o ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as
disposições contidas na Emenda Constitucional nº. 19, combinado com o artigo 37,
le ll, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º — Para dar cumprimento às disposições desta lei
fica instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o
seguinte emprego permanente, que será provido na forma descrita no artigo 1º,
conforme segue:
01 (um) Emprego de Agente Comunitário de Saúde,
referência nº, 22, salário mensal R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais), carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 3 |
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 3º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão
os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Municipio, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da
República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição, da Lei Federal nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
ARTIGO 4º - Nos termos do artigo 16, |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro presente e nos dois
subsequentes, guardam consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando às despesas previstas no Plano Plurianual de
Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
ARTIGO 5º, - As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
ARTIGO 6º. - Esta lei retroagirá seus efeitos na data de
homologação do concurso, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Planalto-SP,Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de
maio de 2008. Ps
,
p
SILVIO CÉSAR udrene cHavESs
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
am
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA/CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
!
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
a - ums am se non non mu a am
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercícios de 2008, 2009 e 2010
|- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego permanente no quadro de
Pessoal da Prefeitura conforme especificação a seguir:
CRIAÇÃO - PROJETO DE LEI 015/2008
VALOR TOTAL |
EMPREGO “VAGAS VALOR
CRIADAS UNITÁRIO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 01 I 527,00
+
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
| TOTAL COM ENCARGOS
527,00
527,00
231,18
758,18
Portanto, considerando que a despesa com pessoal médio era de R$ 3.348.335,00
(Três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e trinta e seis reais), o valor total do
acréscimo nas despesas com pessoal oriundo da Criação referente ao Projeto 015/2008 de Lei
será de R$ 758,18 (Setecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos) ao mês.
H - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2008
- Déficit Financeiro em 31/12/2007
623.378,79
+ Receita esperada para o exercício 2008
8.048.000,00
|= Disponibilidade Financeira para 2008
- Despesas estimadas para 2008
8.671.378, 79
8.007.760,00
E Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos
= Disponibilidade Financeira final em Sn
6.823,62
657.335,17
[. Impacto Orçamentário
- Impacto Financeiro
para atender os gastos com pessoal do exercicio
0,08%
0,07%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista sufi iciente |
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente | | |
Ui
7a
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 Ur
GOVERNO MUNICIPAL
PLANALTO
NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município a
de Planalto
BR ssspeo paises -25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
los gastos estimados, vale ressaltar que a receita esperada está de acordo Hai
provável excesso de arrecadação verificado.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 0,5 % tino,
| por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2008 - R$ 8.048.000,00.
*” Despesas Estimadas = Receita de 2008 x o percentual da expectativa de superávit financeiro
(0,5%) = 8.048.000,00 x 0,5% = 40.240,00 — 8.007.760,00.
” Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x
09 meses (758,18) = 6.823,62
b) Exercicio de 2009
|- Superávit Financeiro em 31/12/2008 - 657.335,17
'+ Receita esperada para o exercicio 2009 Es 8.450.400,00
= Disponibilidade Financeira para 2009 9.107.335,00
- ,- Despesas e estimadas para 2009 8.365.896,00
- Acréscimo das despesas totais cipessoal « com a criação dos empregos
E Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009
- Impacto Orçamentário
- Impacto Financeiro
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercicio.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1% (um
por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
*” Receita Esperada = receita prevista para 2008, acrescida de 5% - R$ 8.450 000,00 relativo a
uma expectativa do crescimento da economia
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro R$ 8.450.000,00 x 1% (84.500,00) - R$ 8.365.896,00.
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno
de 5% a.a) sobre o valor da criação conforme o demonstrado = 758,18 x 12 meses + inflação =
R$ 10.197,52
c) Exercício de 2010
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 (4 |
e. 2 ananiiiaim da à dna aa am Ta
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNP 46.935.763/0001-25 PL ANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
- Superávit Financeiro em 31/12/2009 Es 731.241,48]
+ Receita esperada para o exercicio 2010 EE 8.872.920,00
= Disponibilidade Financeira para 2010 ; 9.604.161,00.
- Despesas estimadas para 2010 "8.784.190,80
- Acrêscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos 10.707,40
|= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2010 va 809.263,00
- Impacto Orçamentário , É: 0,12%
'- Impacto Financeiro k pi 0,11%
'-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem |
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de + ou
tranquilamente os gastos estimados |
[1% (um por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
Y Receita Esperada = receita prevista para 2009, acrescida de 5% relativo a uma expectativa
do crescimento da economia - R$ 8.872.920,00
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro — R$ 8.872.920,00 x 1% (88.729,20) = 8.784.190,80
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em
tomo de 5% aa) sobre o valor da criação conforme o demonstrado e sobre o valor da
atualização inflacionaria do exercicio anterior = 10.707,40
Hi - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
e - Na previsão das receitas, do exercício de 2008 o valor do orçamento, já para o exercício de
2009, consideramos um crescimento da ordem de 5% (cinco por cento) e para 2010 o
percentual estimado também foi de 5% (cinco por cento)
e Para as despesas com pessoal, consideramos um índice inflacionário da ordem de 5%
(sete por cento) para 2009 e 2010
e Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil,
como sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no periodo.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2008
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 (. |
”: . ams ..— una nam mu “ om *4
Prefeitura do Município
de Planalto
GOVERNO MUNICIPAL
2005-2008
CNPJ 46.935,763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
[= Receita Corrente Liquida estimada | am ; [ 9.237.321,00]
Despesas com Pessoal estimada e 3.355. 160,00
Percentual estimado em 31/12/2006 E E — 36,32% | 32% |
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF - É E — 54%]
b) Exercício de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada E 9.699.187,00]
| Despesas com Pessoal estimada as pá 3.602.427,00
' Percentual estimado em 31/1 2/2009 a | o 37,14% |
| Limite Permitido — = Artigo 20 da LRF Fr — 54%
c) Exercício de 2010
= Receita Corrente Liquida estimada ú ho 10.184.145,00
Despesas com Pessoal estimada Seo eta RR ri 3.857.358,00)
Percentual estimado em 31/12/2010 oa PET Do emacro rj 37,88%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRE é RC = aa
V-DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Pianalto/SP, 01 de maio de 2008.
f
/ ]
Í
Ed
| TAS Ped
,
SILVIO CÉSAR MOREIR AVES
PREFEITO MU AL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Pianalto-SP, na data supra, por afixação em local de
costume.
é
GUERBACH E ZACARIAS UNE ASSOCIADOS
pub
abit CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
É aid ..— mana num uu “ mm