norma nº 17/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
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>) PLANALTO! Add
= LEI Nº 017/2008 =
DE 01/MAIO/2008
“Autoriza o Município a receber a título de
doação com encargos, programa de inclusão
digital, e dá outras providências legais que
específica”
Eu, SILVIO CÉSAR | MOREIRA CHAVES,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Comarca de Buritama Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, |, da Constituição da República ..
Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
receber a título de doação com encargos, para a execução do
programa de inclusão digital, a cargo do Ministério das
. Comunicações, objetivando promover o acesso as tecnologias de
“informação e comunicação e ao acervo de informações e
conhecimentos, contribuindo para inclusão social da comunidade
planaltense, para implantação de um TELECENTRO COMUNITÁRIO,
composto de:
- 10 estações (computadores)
- 21 cadeiras multioso;
- 01 mesa professor;
- 01 armário baixo em MDF;
- 11 mesas para computador;
- 01 projetor multimídia;
- 01 roteador wireless;
- 01 impressora;
- 11 estabilizadores;
- 01 câmera de segurança;
- 01 servidor; e — 01 ponto de presença do Gesac — Internet Banda
Larga.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 202 té
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Prefeitura do Município
de Planalto
São Paulo 5-2005 GOVERNO MUNICIPAL
poções TRAS PL A N ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 2º. Cabe ao Municipio disponibilizar
imóvel próprio para a implantação do TELECENTRO
COMUNITÁRIO, de acesso fácil e livre a população, inclusive as
pessoas portadoras de necessidades especiais (acesso fácil e livre
a população).
A ARTIGO 3º. - Em anexo cópia do TERMO DE
DOAÇÃO.
ARTIGO 4º - Esta lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos retroativos a data de assinatura do referido
TERMO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 01
de maio de 2.008. á
SILVIO CÉSAR ci Ainves
Ê PREFEITO MU
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
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am
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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