norma nº 21/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
2005-2008
CNPJ 46,935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI N. 021/2008
DE 16 DE MAIO DE 2008
Fixa os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito para
o quatriênio 2009-2012 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, APROVOU a seguinte
Lei:
Art. 1º - É fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais) o subsídio mensal do Prefeito, e em R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 2º - Os subsídios fixados por esta lei são irredutíveis,
ressalvado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, ficando
assegurada a sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, nos termos do artigo 37, X, da Carta Magna.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo o excedimento do limite
estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os subsídios serão
reduzidos, de forma igualitária, até adequarem-se às normas constitucionais.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 |
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Art. 3º - Os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos
eletivos e demais agentes políticos serão publicados anualmente, na forma da lei.
Art. 4º - Serão consignadas no orçamento municipal, em cada
exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos subsídios fixados por esta
lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 16
de maio de 2008.
/
| Tá Pá
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data supra,
por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
f
Pd b |
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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