norma nº 23/2008

rretettura Co mutiicipio
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
cup 46 96 1600126 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEINº 023/2008 =
DE 29/MAIO/2008
“Dispõe sobre a criação de emprego
permanente tutelado pela C.L.T — Consolidação
das Leis do Trabalho, dando outras
providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com
os artigos 30, 1 e 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Esta lei dispõe sobre a criação de
emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das
Leis do Trabalho, a ser provido pelo concurso público já
realizado, observando-se a ordem de classificação, adequando o
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as
disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19,
combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às
disposições desta Lei fica instituído e incorporado ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, o seguinte emprego
permanente, que será provido na forma descrita no artigo 1º,
conforme segue:
- 01 (um) Emprego de INSPETOR DE ALUNOS,
referência nº18, salário mensal R$ 500,00 (quinhentos reais),
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade
consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
r
US
x
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 N Yy |
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Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º. - As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º, - Esta lei retroagirá seus efeitos na
data de homologação do concurso, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 29 de maio de 2008.
SILVIO CÉSAR MOR sal CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
= a =
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
A A,
Voa CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercícios de 2008, 2009 e 2010
!- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego permanente no quadro de
Pessoal da Prefeitura conforme especificação a seguir:
CRIAÇÃO - PROJETO DE LEI 022/2008
EMPREGO ira Bos | VALOR ár!
— INSPETOR DE ALUNOS 01 | 500,00 500,00]
| |
TOTAL Anne a ERES : 500,00
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS à 219,27
TOTAL COM ENCARGOS 5 E = q nam!
Portanto, considerando que a despesa com pessoal em abril de 2008 de R$
3.355.516,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais), o
valor total do acréscimo nas despesas com pessoal oriundo da Criação referente ao Projeto de
Lei 022/2008 será de R$ 719,27 (Setecentos e dezenove reais e vinte e sete centavos) ao mês.
!l— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2008
- Déficit Financeiro em 31/12/2007 À É E 623.378,79
+ Receita esperada para o exercicio 2008 8.048.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2008 ç ; | 8.671.379,00
'- Despesas estimadas para 2008 ; a. 8.007.760,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos A 5.754,16
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008 É * 657.865,00
- Impacto Orçamentário o ; — 0,07%]
- Impacto Financeiro E ) 0.07% |
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente
para atender os gastos com pessoal do exercicio.
| “Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente
Ux
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os gastos estimados, vale ressaltar que a receita esperada está de acordo com
provável excesso de arrecadação verificado
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 0,5 % (meio
por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
Y Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2008 - R$ 8.048.000,00.
” Despesas Estimadas = Receita de 2008 x o percentual da expectativa de superávit financeiro
(0,5%) = 8.048.000,00 x 0,5% = 40.240,00 — 8.007.760,00.
” Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x
08 meses (719,27) = 5.754,16
b) Exercicio de 2009
rávit Financeiro em 31/12/2008 E 657.865,00]
+ Receita esperada para o exercício 2009 * 8.450.400,00
= Disponibilidade Financeira para 2009
- Despesas estimadas para 2009
9.107.865,00.
8.365.896,00
- Acréscimo das despesas totais cipessoal com a criação dos empregos E 8.918,95
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 733.050,15
- Impacto Orçamentário à ho
.- Impacto Financeiro 7 k ]
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1% (um
por cento) da receita total esperada |
Metodologia de Cálculo:
*” Receita Esperada = receita prevista para 2008, acrescida de 5% - R$ 8.450.000,00 relativo a
uma expectativa do crescimento da economia
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro R$ 8.450.000,00 x 1% (84.500,00) - R$ 8.365.896,00.
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno
de 5% a.a) sobre o valor da criação conforme o demonstrado = 719,27 x 12 meses + inflação =
RS 8.918,95
c) Exercicio de 2010
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de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
9.605.970,15
- Superávit Financeiro em 31/12/2009 733.050,15]
+ Receita esperada para 0 exercicio 2010 “8.872.920,00
|= Disponibilidade Financeira para 2010
- Despesas estimadas para 2010 o E E 8.784.190,80
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos 9.364,90
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2010 k 812.441,45
0,11%
- Impacto Orçamentário
|- Impacto Financeiro É )
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é de + ou —
1% (um por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2009, acrescida de 5% relativo a uma expectativa
do crescimento da economia - R$ 8.872.920,00
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro — R$ 8.872.920,00 x 1% (88.729,20) = 8.784.190,80
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em
tomo de 5% a.a) sobre o valor da criação conforme o demonstrado e sobre o valor da
atualização inflacionaria do exercício anterior = 9.364 90
!ll - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
* Na previsão das receitas, do exercício de 2008 o valor do orçamento, já para o exercício de
2009, consideramos um crescimento da ordem de 5% (cinco por cento) e para 2010 o
percentual estimado também foi de 5% (cinco por cento)
* Para as despesas com pessoal, consideramos um indice inflacionário da ordem de 5%
(sete por cento) para 2009 e 2010.
* Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil,
como sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2008
a
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carios Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Faulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= Receita Corrente Liquida estimada É
| Despesas com Pessoal estimada
[Percentual estimado em 31/12/2008
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF
b) Exercício de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada : 9.388.303,00
00
Despesas com Pessoal estimada ye = 3.584.091,00!
Percentual estimado em 31/12/2008 a 38,18%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF a MESES e
c) Exercício de 2010
= Receita Corrente Liquida estimada 9.857.718,00
Despesas com Pessoal estimada l — 3.773.129,00
Percentual estimado em 31/12/2010 : 38,28%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF. E: é 54%
V-—DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual,
Planalto/SP, 29 de maio de 2008.
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Ola cadanas minmealio not cmerbio o mah dnofais aflita qm sas he