norma nº 24/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estao: 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 024/2008 =
DE 12/JUNHO/2008
“Dispõe sobre a criação de emprego de provimento em comissão de
livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, e dá outras
providências legais que específica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19, combinado com os
artigos 30, le 37, 1 e Il, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º, - Esta lei dispõe sobre a criação de emprego e função de
confiança de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Executivo
Municipal, tutelado pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, inserindo-os no
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições contidas na Emenda
Constitucional nº. 19, combinado com o artigo 37, 1 e Il, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às disposições desta lei, fica
instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o seguinte
| f UA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
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as despesas previstas no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 7º. - As despesas com a execução desta lei, onerarão dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da
lei.
Artigo 8º. - Esta lei produzirá seus efeitos jurídicos após sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy”, 12 de junho de 2008.
p'
SILVIO CÉSAR M EIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ride CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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E) P, 5-2008 GOVERNO MUNICIPAL
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercicios de 2008, 2009 e 2010
1|- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal para criar emprego de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, que passa a fazer parte integrante do quadro de
Pessoal da Prefeitura conforme especificação a seguir.
CRIAÇÃO - PROJETO DE LEI 023/2008
EMPREGO VAGAS VALOR | VALORTOTAL
CRIADAS UNITÁRIO |
SUPERVISOR DA SAÚDE PÚBLICA 1 1.076,03 1.075,03
MUNICIPAL
"TOTAL
1.076,03
“471,87
1.547,90
| ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS à
“TOTAL COMENCARGOS
Portanto, considerando a despesa com pessoal em abril de 2008, o valor total do
acréscimo nas despesas com pessoal oriundo da Criação referente ao Projeto de Lei 023/2008
será de R$ 1.547,90 (Mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) ao mês.
| - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2008
|- Déficit Financeiro em 31/12/2007 623.378,79 |
= Disponibilidade Financeira para 2008 8.671.379,00
- posa estimadas para 2008 8.007.760,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos | 10.835,30
+ Receita esperada para o exercício 2008 EEE so 8.048.000,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/1 22008 f a | 652.783,70
. Impacto Orçamentário E 0,13%
. Impacto Financeiro 0,12%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente
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para atender os gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente
os gastos estimados, vale ressaltar que a receita esperada está de acordo com
provável excesso de arrecadação verificado.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 0,5 % (meio
por cento) da receita total esperada |
Metodologia de Cálculo:
Y Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2008 - R$ 8.048.000,00.
“ Despesas Estimadas = Receita de 2008 x o percentual da expectativa de superávit financeiro
(0,5%) = 8.048.000,00 x 0,5% = 40.240,00 — 8.007.780,00.
” Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x
07 meses (1.547,90) = 10.835,30
b) Exercício de 2009
- Superávit Financeiro em 31/12/2008 652.783,70
+ Receita esperada para o exercício 2009 8.450.400,00
= Disponibilidade Financeira para 2009 E [== 9.103.183,70 |"
- Despesas estimadas para 2009 E | 8.365.896,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos 19.116,50
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 É 718.171,00
- Impacto Orçamentário - 0,23%
. Impacto Financeiro 0.21%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
| suficiente para atender os gastos com pessoal do exercicio.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de 1% (um
por cento) da receita total esperada ] EIA,
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2008, acrescida de 5% - R$ 8.450.000,00 relativo a
uma expectativa do crescimento da economia
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro R$ 8.450.000,00 x 1% (84.500,00) - R$ 8.365.896,00.
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno
de 5% a.a) sobre o valor da criação conforme o demonstrado = 1.547,90 x 12 meses + inflação
=R$ 19.116,50
c) Exercício de 2010
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
CNPJ 45.93 PLAN "o
.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, IALTO
- Superávit Financeiro em 31/12/2009 718.171,00]
+ Receita esperada para o exercício 2010 8.872.920,00
'= Disponibilidade Financeira para 2010 E 9.591.091,00
- Despesas estimadas para 2010 | a 8.784.190,80
|- Acréscimo das despesas totais c/pessoal com a criação dos empregos |. 20.072,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2010 ú 786.828,00
. Impacto Orçamentário 0,23%
|- Impacto Financeiro s E, 0,21% |
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercicio.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
|- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é de + ou —
1% (um por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
=
” Receita Esperada = receita prevista para 2009, acrescida de 5% relativo a uma expectativa
do crescimento da economia - R$ 8.872.920,00
* Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro — R$ 8.872.920,00 x 1% (88.729,20) = 8.784.190,80
“ Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em
torno de 5% a.a) sobre 0 valor da criação conforme o demonstrado e sobre o valor da
atualização inflacionaria do exercicio anterior = R$ 20.072,00
HI - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
e Na previsão das receitas, do exercício de 2008 o valor do orçamento, já para o exercício de
2009. consideramos um crescimento da ordem de 5% (cinco por cento) e para 2010 o
percentual estimado também foi de 5% (cinco por cento)
e Para as despesas com pessoal, consideramos um índice inflacionário da ordem de 5%
(cinco por cento) para 2009 e 2010.
e Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil,
como sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no periodo.
IV - DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2008
= Receita Corrente Liquida estimada | E [ 8.941 ore
Despesas com Pessoal estimada é 1 3.415.336,35
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Ay, Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.635.763/0001-25 A 1
Paço Municipal Gelsomino Toloy PLANALTO
Percentual estimado em 31/12/2008
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF
b) Exercício de 2009
[= Receita Corrente Liquida estimada
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2009
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF
c) Exercicio de 2010
= Receita Corrente Liquida estimada Ê 9.857.718,00
Despesas com Pessoal estimada . 3.793.201,00
Percentual estimado em 31/12/2010 38,48%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF ] , o bA%
V- DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Planalto/SP, 12 de junho de 2008.
SILVIO CÉSAR MOREIRA-CHAVES
PREFEITO MUNI
/
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
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