norma nº 25/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEINº 025/2008 =
DE 12/JUNHO/2008
“Dispõe sobre a criação de emprego
permanente tutelado pela C.L.T — Consolidação
das Leis do Trabalho, dando outras
providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Emenda Constitucional n.º 19,
combinado com os artigos 30, Ie 37, Ie II, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Esta lei dispõe sobre a criação de
emprego permanente tutelado pela C.L.T - Consolidação das
Leis do Trabalho, a ser provido pelo concurso público já
realizado, observando-se a ordem de classificação, adequando o
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as
disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19,
combinado com o artigo 37, 1 e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às
disposições desta Lei fica instituído e incorporado ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, o seguinte emprego
permanente, que será provido na forma descrita no artigo 1º,
conforme segue:
- 01 (um) Emprego de ASSISTENTE SOCIAL,
referência nº 46, salário mensal R$ 1.043,80 (um mil, quarenta
e três reais e oitenta centavos), carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais;
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade
consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 20297
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(planalto.sp.gov.br
. 2 Ed ” -
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º, - As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º, - Esta lei retroagirá seus efeitos na
data de homologação do concurso, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 12 de junho de 2008.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data supra, por afixação em local de costume.
q tar
RR
TE - ——
si
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto
PERÍODO: Exercícios de 2008, 2009 e 2010
!-DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal para criar o emprego permanente no quadro
de Pessoal da Prefeitura conforme especificação a seguir:
CRIAÇÃO - PROJETO DE LEI 025/2008
EMPREGO | VAGAS VALOR | VALORTOTAL
CRIADAS UNITÁRIO
ASSISTENTE SOCIAL 1 01 1.043,80 1.043,80
ed al EM Ea |
E TOTAL | 1.043,80
| ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Í E 457,74
| TOTAL COM ENCARGOS 1.501,54 ]
Portanto, considerando a despesa com pessoal em abril de 2008, o valor total do acréscimo
nas despesas com pessoal oriundo da Criação referente ao Projeto de Lei 025/2008 será de R$
1.501,54 (Mil, quinhentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) ao més.
H — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercicio de 2008
|- Déficit Financeiro em 31/12/2007 ki 623.378,79]
+ Receita esperada para o exercicio 2008 mo CS 8.048.000,00
= Disponibilidade Financeira para 2008 8.671.379,00
- Despesas estimadas para 2008 | = 8.007.760,00
- Acréscimo das despesas totais c'pessoal com a criação dos empregos 10.510,78
E Financeira finalem 31/12/2008 653.108,00
- Impacto Orçamentário 0,1 sã
- Impacto Financeiro | 0,12%
SA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
Frefteitura do Município po
de Planalto |
Estado de São Pauio 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
Elo pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista suficiente !
para atender os gastos com pessoal do exercicio.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem tranquilamente
os gastos estimados; vale ressaltar que a receita esperada está de acordo com
provável excesso de arrecadação verificado.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para 0 exercício é de 0,5 % (meio
or cento) da receita total esperada E o |
Metodologia de Cálculo:
Y Receita Esperada = receita orçamentária prevista para 2008 - R$ 8.048.000,00.
“ Despesas Estimadas = Receita de 2008 x o percentual da expectativa de superávit financeiro
(0,5%) = 8.048.000,00 x 0,5% = 40.240,00 — 8.007.760,00.
” Acréscimo das despesas com pessoal = Valor referente a criação conforme demonstrado x
07 meses (1.501,54) = 10.510,78
b) Exercício de 2009
- Superávit Financeiro em 31/12/2008 — 853.108,00
|+ Receita esperada para o exercicio 2009 = 8.450.400,00
E Disponibilidade Financeira para 2009 E 9.103.508,00
- Despesas estimadas para 2009 E RREA: 8.365.896,00
- Acréscimo das despesas totais cipessoal com a criação dos empregos 18.545,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/1 2/2009 i 719.067,00
- Impacto Orçamentário 0,22%
- Im Financeiro — 0,21%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista |
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é de 1% (um
por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
” Receita Esperada = receita prevista para 2008, acrescida de 5% - R$ 8.450.000,00 relativo a
uma expectativa do crescimento da economia
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro R$ 8.450.000,00 x 1% (84.500,00) - R$ 8.365.895,00
*” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em torno
de 5% a.a) sobre o valor da criação conforme o demonstrado = 1.501 154 x 12 meses + inflação
= R$ 18.545,00
Ex
vá
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura()planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA: TERRA, NOTIO QRULHOS
c) Exercício de 2010
- Superávit Financeiro em 31/12/2009 HR 719.087,00
+ Receita esperada para o exercicio 2010 67282000]
|= Disponibilidade Financeira para 2010 9.591.987,00
- Despesas estimadas para 2010 6 É : E 8.784.190,80
- Acréscimo das despesas totais cipessoal com a criação dos empregos 19.473,00
= Di ibilidade Financeira final em 31/12/2010 po 788.323,00
- Impacto Orçamentário : » ] Ê 0,22%
- Impacto Financeiro ; es z 0,20%
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender os gastos com pessoal do exercicio.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
- À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é de + ou —
1% (um por cento) da receita total esperada o
Metodologia de Cálculo:
Y” Receita Esperada = receita prevista para 2009, acrescida de 5% relativo a uma expectativa
do crescimento da economia - R$ 8.872 920,00
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro — R$ 8.872 920,00 x 1% (88.729,20) = 8.784.190,80
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor referente a atualização inflacionaria (em
tono de 5% aa) sobre o valor da criação conforme o demonstrado e sobre o valor da
atualização inflacionaria do exercicio anterior = 19.473,00
Hl - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
* Na previsão das receitas, do exercicio de 2008 o valor do orçamento, já para o exercício de
2009, consideramos um crescimento da ordem de 5% (cinco por cento) e para 2010 o
percentual estimado também foi de 5% (cinco por cento)
* Para as despesas com pessoal, consideramos um indice inflacionário da ordem de 5%
(sete por cento) para 2009 e 2010
* Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil,
como sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2008
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeituraDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
; ão, 2005-2008 É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL ANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= Receita Corrente Liquida estimada E li 8.941,240,78
Despesas com Pessoal estimada 3.589.366,43
Percentual estimado em 31/12/2008 q 40,14%
| Limite Permitido — Artigo 20 da LRF 54%
b) Exercício de 2009
[= Receita Corrente Liquida estimada PEA — T828830300
Despesas com Pessoal estimada e a 3.910.247,50
Percentual estimado em 31/1 212009 41,65%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF a 54%
€) Exercício de 2010
= Receita Corrente Liquida estimada [EE 9.857.718,00
Despesas com Pessoal estimada 4.115.593,00
Percentual estimado em 31/12/2010 41,75%
Limite Permitido — Artigo 20 da LRF 54%
V-—DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Planalto/SP, 12 de junho de 2008.
f
I
SILVIO CÉSAR More IRÁ CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
/
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www. planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br