norma nº 26/2008

Preteitura do Municipio
de Planalto
cos a 769000 29 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 026/2008
DE 16/JUNHO/2008
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a
receber recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério das
Cidades, através da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, repasse efetuado pelo Ministério das
* Cidades, recursos do Orçamento Geral da União, através da Caixa
Econômica Federal.
H - Assinar com o Ministério das Cidades, através da
Caixa Econômica Federal, convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros, previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pelo referido Ministério, visando o recebimento
de recursos para OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA;
Hi — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras de INFRA-ESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 vp |
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeituraQDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo z005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
us CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
io Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
ARTIGO 2º- Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
ARTIGO 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei produzirá seus efeitos jurídicos
na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “ Gelsomino
Toloy”, aos 16 de junho de 2008.
SILVIO CÉSAR bei el AVES
PREFEITO MU
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-
SP, na data supra, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ra A
VA A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
Av. Carlos Gomes n.º 971 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
Site: www.planalto.sp.gov.br - e-mail: prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br