norma nº 30/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008
Paço Municipal Gelsomino Toloy
LEI Nº 030/2008, DE 14 DE
AGOSTO/2008.
“Altera o art. 4º, II, da Lei nº. 058/07 (Lei que
estima a receita e fixa a despesa do Município de
Planalto para o exercício de 2008), e dá outras
providências que especifica”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que
me são conferidas pelos artigos 4º, I, 15, 5º,
II, 7º, VII, X, 66, 85, 5 2º, da Lei Orgânica do
Município, e do artigo 30, I, da Constituição
Federal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO o seguinte projeto de Lej:
Artigo 1º - O artigo 4º, II, da Lei Municipal nº,
058/2007 (Lei Municipal que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2008), passa a
vigorar com a seguinte redação:
II - Abrir créditos adicionais suplementares
através de Decretos, até o Vimite de 40% (quarenta por
cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da
Lei 4.320, de 17/03/64.
Artigo 2º - As despesas oriundas da execução da
presente lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento do Município e/ou suplementadas.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 Z
Cantrn CEDAR 9ANNNA Dianalta - SD
Ay Parar finmne nº 071
GOVERNO MUNICIPAL
CNP 46.936. 763/0001-25 PLANALTO
NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2006 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 3º - Esta Lei passa a vigorar na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São
Paulo, 14 de agosto de 2008.
SILVIO CÉSAR ETR AVES
PREFEITO M TPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data supra, por afixação
em local de costume.
= TE E nã ADE
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029