norma nº 37/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
fio DEaNAO > Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 037/2008
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
e suplementar dotações orçamentárias, do orçamento
em vigor, e dá outras providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da constituição da
Republica Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto,
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado
a conceder subvenção e suplementar dotações orçamentárias, do Orçamento
em vigor, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), com base na Lei
Orçamentária nº. 058/2007, de 16 de Novembro de 2007; em seu artigo 4º.
Item Ill, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cuja dotação
esta assim discriminada:
02 — EXECUTIVO
02014 —- SETOR DE EDUCAÇÃO — CRECHES
12.365.017.2.020 ATIVIDADES DO SETOR DE CRECHE
FICHA 204.0 — 335043.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS ................ R$ 29.000,00
TOTAL DA'SUPLEMENTAÇÃO: ice aeesiniio ria drenatagaamensaeo «R$ 29.000,00
ARTIGO 2º - O credito Suplementar aberto, na forma do artigo anterior, será
coberto com recursos de excesso de arrecadação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 (17
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy, aos 07 dias do mês de novembro de
2008.
Esta VA
SILVIO CÉSAR votada AVES
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PREFEITO MU AL
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data supra, por afixação em local de costume.
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GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSANGEI/A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029