norma nº 44/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 044/2008 =
DE 27/NOVEMBRO/2008
“Institui o Ensino Fundamental de nove anos e estabelece
diretrizes para a Rede Municipal de Ensino do Município de
Planalto, e dá outras providências legais que específica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil e de conformidade com as Leis
Federais nº 9.394 de 20/12/96 e 11.114 de maio de 2005, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. — A partir do exercício de 2009, dar-se-á a implantação do Ensino
Fundamental de nove anos, de forma gradativa, nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental do município, com à inclusão de crianças a partir de seis anos de idade,
completados até 30 de junho do ano de ingresso e estabelece ainda diretrizes para a
rede municipal de ensino do município.
8 1º - Nos anos letivos de 2.009 e 2010, a Divisão Municipal de Educação
poderá alterar o limite estabelecido no caput para até 31 de dezembro, com o intuito
de evitar prejuízos aos alunos e a rede de ensino, durante o período de transição.
8 2º - Para o ano de 2.009, os alunos com 06 anos completos ou a completar
até 31 de dezembro, excepcionalmente serão incluídos no 1º ano do Ensino
Fundamental.
83º - A Rede Municipal de Ensino oferecerá Ensino de Educação Infantil(
creche e pré-escola ) e Ensino Fundamental ( 1º ao 5º ano ), assim organizados:
NIVEL DE ENSINO | ETAPA TURMA
Berçário |
Creche Berçário Il
Educação Infantil Maternal |
Maternal Il
1º Etapa
Pré — Escola 2º Etapa
Ciclo | 1º ano
2º ano
Ensino Fundamental Séries Iniciais 3º ano
Ciclo Il 4º ano
5º ano
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 Rá
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Estado de São Paulo 2005-2008
Art. 2º - Em função da nova organização do Ensino Básico, a matrícula das
etapas e turmas da educação infantil para o ano de 2009, obedecerá às seguintes
orientações:
Creche (0 a 03 anos):
| - Berçário | - alunos a completar 01 ano até 30/06/2.009
Il- Berçário |l- alunos com 01 ano completo ou a completar até 30/06/2.0009
Ill — Maternal | - alunos com 02 anos completos ou a completar até 30/06/2009
IV — Maternal Il - alunos com 03 anos completos ou a completar até 30/06/2009
Pré-Escola ( 04 a 05 anos ):
| — 1º etapa — alunos com 04 anos completos ou a completar até 30/06/2009
Il — 2º etapa - alunos com 05 anos completos ou a completar até 31/12/2009 (em
caráter excepcional )
$ 1º - Em casos de turmas reduzidas ou condições específicas de
atendimentos, será permitida, excepcionalmente, a organização de. classes
multisseriadas na Educação Infantil.
Art. 3º — Caberá a Divisão Municipal de Educação, subordinada, ao Governo
do Município de Planalto, construir, organizar, divulgar e acompanhar a implantação e
implementação do Ensino Fundamental de 09 anos na Rede Municipal, bem como do
Ensino de Educação Infantil, podendo, se for o caso, expedir normas complementares.
Art. 4º. — As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 5º — Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
novembro de 2008.
-Estado de São Paulo, em 27 de
SILVIO CÉSAR MOREI CHAVES
PREFEITO MU
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto-SP, na data supra, por afixação em local
de costume.
= —— - do
e
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
) CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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