norma nº 1/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI COMPLEMENTAR Nº001/2008
DE 10/OUTUBRO/2008
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o
Conselho-Gestor do FMHIS do município de Planalto e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO |
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º- Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, .de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar
políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º- O FMHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
Hll — recursos provenientes de empréstimos externos 'e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
(FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL) FNHIS; e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029
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SEÇÃO II
DO CONSELHO-GESTOR DO FMHIS
Art. 4º- O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º- O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto pelas seguintes entidades:
- 03 Representantes do Poder Executivo Municipal;
- 01 Representante do Conselho Municipal de Educação;
- 01 Representante da Associação de Pais e Mestres.
81o A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Agente
Municipal de Habitação.
820 O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
$30 Competirá ao Executivo Municipal proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
SEÇÃO III
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMHIS
Art. 6º- As aplicações dos recursos do FMHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
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VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FMHIS.
$1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Art. 7o Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
$1o As diretrizes e critérios previstos no inciso | do
caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor
do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos
federais.
820 O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
830 O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios- de alocação de recursos e programas habitacionais
existentes.
CAPÍTULO II
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DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º- Esta Lei será implementada em consonância
com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 10 de
outubro de 2008.
| 1
. À ao
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
supra, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
E vaio:
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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