norma nº 2/2008

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL |
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO |
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2008
DE 27/NOVEMBRO/ 2008
“Fixa os valores do IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — ITBI, e cobrança de taxas e
tarifas de competência do município para o exercício de
2009, dando outras providências administrativas”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Lei Complementar nº. 001/93 de 31 de
Dezembro de 1993, (Código Tributário Municipal), artigo
34, IV, da Lei Orgânica do Município e Artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil; etc...
FAÇO .SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os valores existentes para a cobrança do
IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA para o
exercício de 2009 no Município de Planalto, ficam mantidos nos valores que
foram fixados para cobrança para o exercício de 2008, bem como para
cobrança de taxas e tarifas de competência do Município.
ARTIGO 2º - Fica estabelecido o pagamento do IPTU para
os contribuintes do Município em 04 (quatro) parcelas, com os seguintes
vencimentos: 1º - parcela para pagamento em 15 de abril de 2009, 22 parcela
para pagamento em 15 de Junho de 2009; 3º parcela para pagamento em 17
de Agosto de 2009 e 4º parcela para pagamento em 21 de Dezembro de
2009.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica concedido um desconto de
20% (vinte por cento) para os contribuintes que pagarem o IPTU à vista até o
dia 15 de abril de 2009 em parcela única. Sobre os valores das parcelas não
pagas no vencimento, ficando estipulado uma multa de 20% (vinte por
cento) além da atualização pelo índice oficial do Município.
ARTIGO 3º - O VALOR VENAL do hectare do imóvel rural
fixado para o exercício de 2009, para fins de cobrança do ITBI - Imposto é
Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, fica para o exercício de 2009
fixados em R$ 9.000,00 (nove mil reais) o há. Com relação aos bens imóveis
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029 o/a
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PL AN ALTO
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localizados na área urbana do Município, ficam também mantidos os valores
cobrados no exercício de 2008.
ARTIGO 4º - Ocorrendo transmissão de bens imóveis
localizados nas áreas urbana e rural na modalidade de doação, troca,
permuta ou sucessão através de inventário ou arrolamento, ou outra forma
legal que não importe na alienação direta do imóvel através da compra e
venda será concedido desconto de 50% dos valores do ITBI.
ARTIGO 5º - As demais taxas, tarifas e impostos de
cobrança do Município, não previstas nos artigos anteriores, de
competência do Município de Planalto e previstas no Código Tributário
Municipal, para o exercício financeiro de 2009, ficam mantidas nos mesmos
valores cobrados no exercício financeiro de 2008.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo Municipal corrigirá por
decreto as tabelas de cobrança dos impostos, taxas e tarifas previstas nesta
Lei.
ARTIGO 7º - Ficam mantidas todas as disposições
previstas no Código Tributário Municipal, excetuando-se as modificações
introduzidas pela presente Lei.
ARTIGO 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor
após sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de
Janeiro de 2009, revogando-se eventuais disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO-SP, PAÇO MUNICIPAL SR TOLOY”, 27 de novembro
de 2008.
SILVIO CÉSAR MO pl
PREFEITO MU
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data supra, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
EA 1
dá
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-9500 - Fax: Ramal 2029