norma nº 2/2008

Câmara Municipal de Planalto
Estado de São Poulo
CNPJ 51.840.965/0001-23
Fone:(18)3695-1245
Av. Rui Barbosa, 821 - Centro - CFP 15.260-000 - Planalto - SP
RESOLUÇÃO N. 002, DE 15 DE MAIO DE 2008
Fixa os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da
Câmara para a Legislatura 2009-2012 e dá outras providências.
ELIANE TOLOY BIGARAN, Presidente da Câmara Municipal de
Planalto, comarca de Buritama , Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte resolução:
Art 1º - É fixado, em parcela única, o subsídio mensal dos
Vereadores, correspondente a R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 2º - É fixado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais) o subsidio a ser
pago mensalmente ao Vereador que exercer a Presidência da Câmara, em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - Os subsídios fixados por esta resolução são irredutíveis,
ressalvado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, ficando assegurada a
sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos
do artigo 37, X, da Carta Magna.
Parágrafo único - Ocorrendo o excedimento do limite estabelecido
pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal, os subsídios serão reduzidos, de forma
igualitária, até adequarem-se às normas constitucionais.
Câmara Municipal de Planalto
Estado de São Paulo
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Art. 4º - A ausência do vereador, em sessões ordinárias
efetivamente realizadas, implicará no desconto de R$200,00 (Duzentos reais ), por
sessão, ressalvado o que dispõe os incisos | e Il do artigo 12 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 5º - Serão consignadas no orçamento do Legislativo, em cada
exercicio, as dotações destinadas ao pagamento dos subsídios fixados por esta
resolução.
Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, em 15 de maio de 2008.
e A A
Sra ae
ELIANE TOLOY BIGARAN CS
Presidente .