norma nº 2/2007

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2007 
“Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal, 
relativas ao exercício financeiro de 2004.” 
Eliane Toloy Bigaran, Presidente da Câmara Municipal de 
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando as atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei Orgânica de Planalto; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal, 
relativas ao exercício financeiro de 2004, ficando igualmente rejeitado o parecer 
prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado nos autos do processo TC 
1547/026/04. 
Art. 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Planalto, em 15 de março de 2007. 
Eliane Toloy Bigaran 
Presidente da Câmara