norma nº 3/2007

| Câmara Municipal de Planalto
Estado de 300 Poulo
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2007
“Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal,
relativas ao exercicio financeiro de 2005."
A Presidente da Câmara Municipal de Planalto, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei Orgânica de
Planalto;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º - Em conformidade com o parecer prévio exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado nos autos do processo TC 2555/026/05, ficam
aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercicio financeiro de
2005.
sua publicação.
Art. 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de
Câmara Municipal de Planalto, em 30 de agosto de 2007.
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Eliana Toloy Bigaran E
Presidente da Câmara