norma nº 2/2007

Prefeitura do Município q
de Planalto ,
Estado de São Paulo 2005.2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 002/2007 =
DE 26/JANEIRO/2007
“Autoriza o Executivo a celebrar Termo de
Cooperação com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho e dá outras providências”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO a PROMULGO a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Termo de Cooperação, com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho, com vistas ao estabelecimento de regras para rateio de
despesas da unidade de crédito do Banco do Povo Paulista, destinado
a concessão de financiamentos a micro empreendedores e pequenas
empresas nos termos do estabelecimento na Lei Estadual nº 9.533 de
30 de abril de 1.997 e no Decreto Estadual nº43.283 de 03 de julho de
1.998.
ARTIGO 2º - Eventuais despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei produzirá seus efeitos
jurídicos após a publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 2 de janeiro de 2007.
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Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por: afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
Au Onvino Anmans nº OT4 Pantera PED-4E98N ANN Di AMAITO . GO