norma nº 3/2007

Prefeitura do Município "
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ; 46.935.763/0001-25 PLAN ALT
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 003/2007 =
DE 26/JANEIRO/2007
“AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A
ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
no exercício de 2007, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder Subvenção Social para as seguintes entidades
filantrópicas:
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de José
Bonifácio de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
- Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio de até R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
- Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama de até
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
ARTIGO 2º. — Os repasses de que trata o artigo 1º,
serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal.
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigentes eventuais suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 2 janeiro de 2007.
SILVIO CÉSAR M :
PREFEITO MANJCIPAL
Publicada na Divisão de Expediente da” Prefeitura
“— Municipal de Planalto, na data supra, por afixação local
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH Ri ELA CHAVES
ASSESSORIA JURIDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202