norma nº 6/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46 935.763/0001-25 PL, AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 006/2007 =
DE 31 DE JANEIRO DE 2007
“Dispõe sobre a criação de emprego de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências
administrativas”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 30, I e 37, II,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA, a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado e incorporado ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura do Município de Planalto, o seguinte Emprego de
Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Executivo
Municipal, a saber;
* 01 (um) Emprego de Secretário da Agricultura, referência
n.º 48, salário mensal de R$ 994,32 (novecentos e noventa e quatro
reais e trinta e dois centavos);
PARÁGRAFO ÚNICO: A referência de salário criada pelo
presente artigo é prevista no anexo único da Lei Municipal nº 011/95.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente Lei,
onerarão despesas próprias do orçamento vigente, ecnnarnea se
necessário na forma da lei. =. - = Esso N UM
Fone: (18) 3695-1202 (V-"
à. Gala Pamana = entá Cantan PED- 4E9N NANA Di ANALTN.SP
Prefeitura do Município q
de Planalto à
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 3º — Os custos decorrentes da presente lei onerarão
os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento
Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do
Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do
Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da
Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, em 31 de janei
Publicada na Divisão de Expedigr
—Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
a na a anta frctia SPA aArnen ana amarra em
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercicios de 2007, 2008 e 2009.
|- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor
funcionamento do executivo municipal, enviar projeto de Lei a
Câmara Municipal criando o emprego de provimento em comissão
de Secretario da Agricultura no quadro de pessoal da Prefeitura.
Portanto, considerando as despesas com pessoal em 31/12/2006 que era de
R$ 3.076.634,03, o valor a ser despendido com a criação do referido emprego será de R$
1.424,85 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos) ao mês, já
considerados os encargos sociais e trabalhistas.
H - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2007:
SuperávitDéficit Financeiro em 31/12/2006 | o É 7-41.000,00 |
+ Receita esperada para o exercício 2007 E [631225500 |
= = Disponibilidade Fi Financeira para 2007 |6.301.255,00 .
| - Despesas « estimadas para 2007 — | 6.249.132,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal nm 17.098,00 |
'= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007 | 35.025,00
|- Impacto Orçamentário 0,27% o
- Impacto Financeiro 0,28% |
Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender o aumento dos gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem tranquilamente
os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é de 1% |
(um por cento) da receita total esperada a : |
Metodologia de Cálculo:
- Receita Esperada = receita prevista para 2007 conforme orçamento.
- Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (1%) = 6.312.255,00 x 1% = 63.123,00 (6.312.255,00 — 63.123,00 =
6.249.132,00).
- Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos
sociais e trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
- Exercício de 2008:
[ Superáviy'Déficit Financeiro em 31/12/2007 o a [35.025,00
|+ Receita esperada para o exercício 2008 E | 6.716.100,00
a Disponibilidade Financeira para 2008 6.751. 51.125,00 E
|- Despesas estimadas para 2008 = a 6.581.778,00 ]
Fone: (18) 3695-1202 dk r
A toc eua un NTA Cumca CEM 46960 ANN Di AMALTA CD 4
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Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
[- Acréscimo das despesas totais cipessoal o 18.295,00 |
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008 151.052,00 |
|. Impacto Orçamentário 0,28%
- Impacto Financeiro I 0,27%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender o aumento dos gastos com pessoal do exercício. | |
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem tranquilamente.
os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é de 2%.
(dois por cento) da receita total esperada ]
Metodologia de Cálculo:
- Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme PPA.
- Dospesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (2%) = 6.716.100,00 x 2% = 134.322,00 (6.716.100,00 — 134.322,00 =
6.581.778,00).
- Acréscimo das despesas com Pessoal = Sobre o valor das despesas para 2007 foi
aplicado uma previsão de inflação para o exercicio da ordem de 7% (sete por cento)
(17.098,00 x 7% = 1.197,00).
b) Exercício de 2009:
opere | Financeiro em 31/12/2008 Ê 151.052,00
+ Receita o exercício 2009 6.939.532,00 |
= Disponibilidade ; sesdenes para 2009 CT 080.584,00
- Despesas estimadas para 2009
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal
= Disponibilidade Financeira final em 31122009
- Impacto Orçamentário
- Impacto Financeiro
Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira prevista
suficiente para atender o aumento dos gastos com pessoal do exercício.
(Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é de 2% |
| (dois por cento) da receita total esperada ; Ra? E
age eso) de Cálculo:
Receita Esperada = receita prevista para 2009, conforme PPA.
Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da
de superávit financeiro (2%) = 6.939.532,00 x 2% = 138.791,00 (6.959.532,00 = -
138.791,00 = 6.800.741,00).
- Acréscimo das despesas com Pessoal = Sobre o valor das despesas para 2008, foi
aplicado para 2007, uma previsão de inflação da ordem de 7% (sete por cento)
também (18.295,00 x 7% = 1.281,65).
1 — DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
- Na previsão das receitas, foram utilizados as peças de planejamento já
elaboradas (LOA e PPA)
- Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa inflacionária de
7% (sete por cento) para 2008 e 2008.
Fone: (18) 3695-1202 AY
Ave Paslan Coman nº OTA Cantra PED- 146960 nnh Bi AMALTA. CD
|
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- Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central
do Brasil, como sendo os números com os quais o Govemo Federal estará
trabalhando no período.
IV- DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2007
= Receita Corrente Liquida estimada 16.312.255,00
s com Pessoal estimada | 3.093.732,00 Ê
Percentual estimado em 31/12/2007 49,02% E
Limite Legal — Artigo 20 da LRF 54,00% '
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em 31/12/2006 mais o acréscimo ref. a
criação do cargo.
b) Exercício de 2008
[= Receita Corrente Liquida estimada
Fel com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2008
Limite Legal — Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2007, mais o
acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo.
c) Exercicio de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada 6.939.532,00
Despesas com Pessoal estimada o | 3.542.013,00
Percentual estimado em 31/12/2009 51,05%
— Antigo 20 da LRF E 54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2008, mais o
acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo.
V- DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da Lei, declara que as alterações de despesas
aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 31 de janeiro de 2007
SILVIO CÉSAR CHAVES
PREFEITO M IPAL
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Fone: (18) 3695-1202 (No
A PC aulaa Prmam nt OTA Canton PED 489EN NANA - Di AMAITA. GD
Prefeitura do Município '
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em fot de costume.
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CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ANG
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