norma nº 7/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIP;
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PL AN ALT
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 007/2007 =
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
“Dispõe sobre a criação de emprego de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências
administrativas”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que lhe são conferidas pelos artigos 30, I e 37, II,
da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA, a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado e incorporado ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura do Municipio de Planalto, o seguinte Emprego de
Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Executivo
Municipal, a saber:
* 01 (um) Emprego de Diretor de Compras, referência n.º
47, salário mensal de R$ 956,03 (novecentos e cinquenta e seis reais e
três centavos);
PARÁGRAFO ÚNICO: A referência de salário criada pelo
presente artigo é prevista no anexo único da Lei Municipal nº 011/95.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente Lei,
onerarão despesas próprias do orçamento vigente, suplementada se
<< — >
necessário na forma da lei. DO ua
Fone: (18) 3695-1202 46
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Artigo 3º — Os custos decorrentes da presente lei onerarão
os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento
Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do
Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do
Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da
Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, em 15 de fevereiro de 2007.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura da de Elia; na data
Supra, por afixação E
rss esmo ras
CARLOS ALBERTO LART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
ruas ( 18) 3695-1202
pa - nes arm senna nam ma amarro mm
Prefeitura do Município
de Planalto
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
2005-2008
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERIODO: Exercícios de 2007, 2008 e 2009.
I|- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego em comissão no quadro de
pessoal da Prefeitura conforme quadro abaixo:
| Nºvagas | Salário
Salário c /
“nu, Encargos
Comissão sr : sos
Diretor de Compras ' | 01, * 956,03 1.375,28
Total das Despesas I — 1.375,28
Portanto, considerando as despesas com pessoal em fevereiro de 2007 que era de R$
3.076.634,03 o valor a ser despendido com a criação dos referidos empregos será de R$ 1.375,28
(mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) ao mês, já considerados os encargos
sociais e trabalhistas.
1 - DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercicio de 2007:
| Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2006 DE es 11.000,00
'+ Receita esperada para o exercício 2007 6.312.255,00
|= Disponibilidade Financeira para 2007 | 6.301.255,00
- Despesas estimadas para 200 al 6.059.765,00
- Acréscimo das despesas mes cipessoal | | 15.128,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007 | 226.362,00 |
- Impacto Orçamentário E É
- Impacto Financeiro ja
-Como pode ser comprovado, existe disponibilidade
financeira prevista suficiente para atender o aumento dos
gastos com pessoal do exercicio.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o
exercício é de 4% (quatro por cento) da receita total
esperada |
0,24% |
o, E:
Enne: [181 3805.1202
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUI
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
Metodologia de Cálculo:
*” Receita Esperada = receita prevista para 2007 conforme orçamento.
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (4%).
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos
sociais e trabalhistas multiplicado por 11 (onze) meses.
b) Exercício de 2008:
Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2007 226.362,00
+ Receita esperada para o exercício 2008 * 6.716.100,00 |
= Disponibilidade Financeira para 2008 6.942.462,00
- Despesas estimadas para 2008 6.514.617,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal | 17.563,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008 410.282,00
- Impacto Orçamentário E 0,26%
- Impacto Financeiro 0,25%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade
financeira prevista suficiente para atender o aumento dos
gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o
exercício é de 3% (três por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
Y | Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme PPA.
Y | Despesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (3%).
” — Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos
sociais e trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
c) Exercício de 2009:
* Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2008 226.362,00
+ Receita esperada para o exercício 2009 6.939.532,00]
= Disponibilidade Financeira para 2009 7.165.894,00
- Despesas estimadas para 2009 | ER 6.731.346,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 18.266,00. |
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 E A 416.282,00
- Impacto Orçamentário Fe. Sai 0,27%.
- Impacto Financeiro es 0,26%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade
financeira prevista suficiente para atender o aumento dos
gastos com pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também
atendem tranquilamente os gastos estimados.
Pamas (4014 9202 40AA E”
Prefeitura do Município
de Planalto
» Sã GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.783/0001-25 PL PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o| ema ai |
exercício é de 3% (três por cento) da receita total esperada |
Metodologia de Cálculo:
* Receita Esperada = receita prevista para 2009, conforme PPA.
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de
superávit financeiro (3%).
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais
e trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
ll - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
* Na previsão das receitas, foram utilizadas as peças de planejamento já elaboradas (LOA e
PPA).
” Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa inflacionária de 6% (seis por
cento) para 2008 e 4% (quatro por cento) para 2009.
” Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como
sendo os números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no periodo.
IV - DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2007
= Receita Corrente Liquida estimada — 6.312.255,00
Despesas com Pessoal estimada 3.091.762,00
Percentual estimado em 31/12/2007 | 48,98%
Limite Legal - Artigo 20 da LRF
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em 31/12/2006 mais o acréscimo ref. a criação
dos cargos.
b) Exercicio de 2008
6.716.100,00
3.277.268,00.
= Receita Corrente Liquida estimada
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estimado em 31/12/2008
Limite Legal — Artigo 20 da LRF |
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2007, mais o
acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo.
c) Exercício de 2009
Enna: [1481 2805.1209
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PL ANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TER GULHO!
[= Receita Corrente Liquida estimada fz 6.939.532,00]
Despesas com Pessoal estimada ] 3.408.359,00]
| Percentual estimado em 31/12/2009 49,11%,
[Limite Legal - Artigo 20 da LRF Í 54,00%]
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2008, mais o
acréscimo ref. a inflação apurada para o periodo.
V- DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui
consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 15 de fevereiro de 2007.
SILVIO CÉSAR MQREI HAVES
PREFEITO MU
Rm
Fnne: (181 3695-1202