norma nº 8/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo z003-2008 É Governo municIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
= LEI Nº 008/2007 =
DE 01/MARÇO/2007
“Dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela CLT -—
Consolidação das Leis do Trabalho, dando
outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com
os artigos 30, 1 e 37,1 e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABERquea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Esta lei dispõe sobre a criação de
empregos permanentes tutelados pela C.L.T — Consolidação das
Leis do Trabalho, a serem providos pelo concurso público já
realizado, observando-se a ordem de classificação, adequando-
os ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as
disposições contidas na Emenda Constitucional n.º 19,
combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às
disposições desta lei ficam instituídos e incorporados ao Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal, os seguintes empregos
permanentes, que serão providos na forma descrita no artigo
1º, conforme segue:
os (cinco) Empregos de Professor para o
Ensino Fundamental, referência n.º 46, salário mensal de R$
923,80 (novecentos e vinte e três reais e oitenta centavos);
Artigo 3º - Os custos decorrentes da presente |
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade |
consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do |
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Fone: (18) 3695-1202 -
Prefeitura do Município
de Planalto
E Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Tolo NOSSA TERRA NOSSO ORGULHO!
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº 4,320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/ 2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º. — As despesas com à execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 6º. — Esta lei retroagirá seus efeitos na
data de homologação do concurso, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, O1 de
março de 2007. MN
SILVIO CÉSAR RÉIRA CHAVES
PREFEITO CIPAL
/
/
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em local de
costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH “ROSANG CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
PLANALTO
NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercícios de 2007, 2008 e 2009.
1- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego de provimento permanente no quadro de
pessoal da Prefeitura conforme quadro abaixo:
Emprego Nº vagas Salário Salário c |
Ê Provimento Permanente
Professor Ensino Fundamental | 05 923,80 | 6.544,56
| Professor do EJA 2 731,00 2.103,13
| Professor de Ed. Especial 01 I 1.170,91
Auxiliar de Veterinária [0 486,06 | ]
Servente de Pedreiro | 10 370,00
| Total das Despesas 7
Portanto, considerando as despesas com pessoal em fevereiro de 2007 que era de R$
3.091.762,00, o valor a ser despendido com a criação dos referidos empregos será de R$ 16.453,84 (dezesseis
mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) ao més, já considerados os encargos
sociais e trabalhistas.
Il —- DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercicio de 2007:
Metodologia de Cálculo:
Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2006 j 11.000,00
+ Receita esperada para O exercício 2007 6.312.255,00
'= Disponibilidade Financeira para 2007 6.301.255,00
|- Despesas estimadas para 2007 Ê | 6.059.765,00,
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal | ! 164.538,40
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007 al: 76.952,00
- Impacto Orçamentário 2,60%
- Impacto Financeiro ai 2,61%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiento para atender o aumento dos gastos com
pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
'-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 4% (quatro por cento) da receita total esperada A
Enna: [181 2805.1209
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULH
*” Receita Esperada = receita prevista para 2007 conforme orçamento.
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (4%).
*” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 10 (dez) meses.
b) Exercicio de 2008:
SuperávitDéficit Financeiro em 31/12/2007 76.952,00
+ Receita esperada para o exercício 2008 6.716.100,00,
= Disponibilidade Financeira para 2008 6.793.052,00]
|- Despesas estimadas para 2008 6.514.617,00
- |- Acréscimo das despesas totais c/pessoal
= [= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008
- Impacto Orçamentário
- Impacto Financeiro
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
'prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
| pessoal do exercício.
|-Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
| tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 3% (três por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
” — Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme PPA,
Tê Despesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (3%).
* Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
c) Exercício de 2009:
“SuperávitiDéficit Financeiro em 31/12/2008 FE 71.117,00
+ Receita esperada para o exercício 2009 6.939.532,00]
= Disponibilidade Financeira para 2009 | 7.010.649,00
[- - Despesas estimadas para 2009 é Ba E 6.731.346 0 |
- Acréscimo das despesas totais cipessoal o 215.611,00,
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 | 63.692, 100 |
- Impacto Orçamentário 340%,
|. Impacto Financeiro E OE TRES 3,07%]
[Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira. | |
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com, |
pessoal do exercício. | |
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes também id
tranquilamente os gastos estimados. |
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é| |
| de 3% (três por cento) da receita total esperada | |
Metodologia de Cálculo:
)
WA
Sd
Enna: (481 2805.4909
Prefeitura do Município
de Planalto
2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 4646 7630001 2 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
*” Receita Esperada = receita prevista para 2009, conforme PPA.
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (3%).
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
ll - DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
” Na previsão das receitas, foram utilizada as peças de planejamento já elaboradas (LOA e PPA)
” Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa inflacionária de 6% (seis por cento) para
2008 e 4% (quatro por cento) para 2009.
” Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banco Central do Brasil, como sendo os
números com os quais o Govemo Federal estará trabalhando no periodo,
IV- DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2007
= Receita Corrente Liquida estimada à E 631225500
Despesas com Pessoal estimada Í 3.256.300,00
Percentual estimado em 31/12/2007 E a 51,58%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF ] 54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em Fevereiro de 2007 mais o acréscimo ref. a criação
dos empregos.
b) Exercício de 2008
= Receita Corrente Liquida estimada E E [ “6.716.100,00
Despesas com Pessoal estimada — 3451678,00
Percentual estimado em 31/12/2008 E 51,40%
Limite Legal - Artigo 20 da LRF “54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2007, mais o acréscimo ref. a
inflação apurada para o periodo.
c) Exercicio de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada 6.939.532,00
Despesas com Pessoal estimada 3.589.745,00]
Percentual estimado em 31/12/2008 51,73%
| Limite Legal — Artigo 20 da LRF Ê 54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2008, mais o acréscimo ref, a
inflação apurada para o periodo.
Enna: (481 2R05.142N9
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46,935.763/0001-25 PL, AN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
V-DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da ler, declara que as alterações de despesas aqui consideradas
estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 01 de março de 2007. Pia
, ) ,
y Ea
SILVIO CÉSAR MOREIR, Fodávio
PREFEITO g PAL
Enna: (491 2ROR 4909