norma nº 9/2007

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
= LEINº 009/2007 =
DE 01/MARÇO/2067
“Dispõe sobre a criação de empregos
permanentes tutelados pela CLT -—
Consolidação das Leis do Trabalho, dando
outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela
Emenda Constitucional n.º 19, combinado com
os artigos 30, 1e 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER quea Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
1º. — Esta lei dispõe sobre a criação de
empregos permanentes tutelados pela C.L.T — Consolidação das
Leis do Trabalho, a serem providos mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, com condições que serão
inseridas nos editais de concurso, adequando-os ao Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, conforme as disposições
contidas na Emenda Constitucional n.º 19, combinado com o
artigo 37, I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Artigo 2º. - Para dar cumprimento às
disposições desta lei ficam instituídos e incorporados ao Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal, os seguintes empregos
permanentes, que serão providos na forma descrita no artigo
1º, conforme segue:
02 (dois) Empregos de Professor do EJA
(Educação de Jovens e Adultos), referência nº 40, salário
mensal R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais), carga
horária de 20 (vinte) horas aulas semanais;
01 (um) Emprego de Professor de Educação R
Especial - Deficiente Mental (DM) para o Ensino Fundamental, “4
referência nº 52, salário mensal de R$ 1.170,91 (um mil, cento
Fone: (18) 3695-1202 E O
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CNPJ: 46.935.763/0001-25 PLANALTO
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e setenta reais e noventa e um centavos), carga horária de 25
(vinte e cinco) horas aulas semanais;
01 (um) Emprego de Auxiliar de Veterinária,
referência nº 28, salário mensal de R$ 486,06 (quatrocentos e
oitenta e seis reais e seis centavos);
10 (dez) Empregos de Servente de Pedreiro,
referência n.º 15, salário mensal de R$ 370,00 (trezentos e
setenta reais);
Artigo 3º. - Efetivado o concurso público de
provas ou de provas e títulos, para provimento legal dos
empregos permanentes tutelados pela C.L.T, instituídos pelo
artigo 2º. desta lei, e atendendo as determinações da Emenda
Constitucional n.º 19, os empregos em comissão da mesma
natureza serão automaticamente extintos, revogando-se
referidas leis.
Artigo 4º. - O Poder Executivo Municipal
definirá nos editais de concurso público os níveis de
escolaridade para provimento dos empregos contidos no artigo
2º, desta lei, carga horária de trabalho, fases do concurso, e
programas de provas que serão aplicados.
Artigo 5º — Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade
consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância
com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal
nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 6º - Nos termos do artigo 16, 1, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro presente e nos dois subsequentes, guardam
consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual. |
Fone: (18) 3695-1202
Cn
Prefeitura do Município a
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CNPJ: 46.935.763/0001-25 NALTO
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Artigo 7º. - As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 8º. - Esta lei produzirá seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de março de 2007.
SELVIO CÉSAR “CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
fá
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por a em local aa costuíte.
ss
e.
CARLOS ALBERTO GOULART GÚERBACH R Gel CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
demos (18) 3695-1202
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Planalto-SP
PERÍODO: Exercicios de 2007, 2008 e 2009.
1- DO MOTIVO
Resolveu o Prefeito Municipal de Planalto, para um melhor funcionamento do executivo
municipal, enviar projeto de Lei a Câmara Municipal criando o emprego de provimento permanente no quadro de
pessoal da Prefeitura conforme quadro abaixo:
Emprego Nº vagas “Salário Pie ci.
Encargos
Provimento Permanente
Professor Ensino Fundamental 7 05 923.80 |
Professor do EJA : | [apa 731,00
| Professor de Ed. Especial 1 01 É 1.170,91
Auxiliar de Vetermária 01 485,06 -
Servente de Pedreiro | 10 E 370,00 5.322,55
| Total das Despesas 1 16.453,84
Portanto, considerando as despesas com pessoal em fevereiro de 2007 que era de RS
3.091.762,00, o valor a ser despendido com a criação dos referidos empregos será de R$ 16.453,84 (dezesseis
mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) ao més, já considerados os encargos
sociais e trabalhistas,
H — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2007:
+ Receita esperada para o exercicio 2007 6.312.255,00
= Disponibilidade Financeira para 2007 | E | h 6.301.255,00
| SuperávityDéficit Financeiro em 31/12/2006 E -11.000,00
- Des s estimadas para 2007 EN 6.059.765,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal 164.538,40
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2007 76.952,00
- Impacto Orçamentário o
- Impacto Financeiro ; 2,61%
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficionte para atender o aumento dos gastos com.
pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercício é
de 4% (quatro por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
Enna- (1481 2806.4909 AS
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CNPJ 48.035.763/0001-25 PLAN ALTO
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” Receita Esperada = receita prevista para 2007 conforme orçamento,
*” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2007 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (4%).
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 10 (dez) meses.
b) Exercício de 2008:
Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2007 T 76.952,00
+ Receita esperada para o exercício 2008 6.716.100,00 |
= Disponibilidade Financeira para 2008 6.793.052,00
- Despesas estimadas para 2008 k 6.514.617,00
“= Acréscimo das despesas totais c/pessoal 207.318,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2008 ] 71.117,00
- Impacto Orçamentário E 3,09%
- Impacto Financeiro 3,05% |
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidade financeira
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com
| pessoal do exercício.
“Quanto ao orçamento, as dotações existentes atendem
tranquilamente os gastos estimados.
-À expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é
de 3% (três por cento) da receita total esperada
Metodologia de Cálculo:
a. Receita Esperada = receita prevista para 2008, conforme PPA.
” Despesas Estimadas = Receita esperada para 2008 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (3%).
LÊ Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
c) Exercício de 2009:
| Superáviy'Déficit Financeiro em 31/12/2008 1.417,00
+ Receita esperada para o exercício 2009 aa 4 6.939.532,00
= Disponibilidade Financeira para 2009 EE 7.010.649,00,
- Despesas estimadas para 2009 6.731.346,00
- Acréscimo das despesas totais c/pessoal E Á 215.611,00
= Disponibilidade Financeira final em 31/12/2009 — 63.692,00
- Impacto Orçamentário E 3,10%
|» Impacto Financeiro , E 3,07%.
“Como pode ser comprovado, existe disponibilidado financeira |
prevista suficiente para atender o aumento dos gastos com,
pessoal do exercício.
-Quanto ao orçamento, as dotações existentes também atendem
tranquilamente os gastos estimados.
'-A expectativa da meta de superávit financeiro para o exercicio é |
| de 3% (três por cento) da receita total esperada ]
Metodologia de Cálculo:
Enna: (1421 2806.4909
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Estado de São Paulo 2005-2008 GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO!
*” Receita Esperada = receita prevista para 2009, conforme PPA.
* Despesas Estimadas = Receita esperada para 2009 x o percentual da expectativa de superávit
financeiro (3%).
” Acréscimo das despesas com Pessoal = Valor da remuneração mais os encargos sociais e
trabalhistas multiplicado por 12 (doze) meses.
Hll- DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
*” Na previsão das receitas, foram utilizada as peças de planejamento já elaboradas (LOA e PPA).
” Para as despesas estimadas, consideramos uma expectativa inflacionária de 6% (seis por cento) para
2008 e 4% (quatro por cento) para 2009. a
*” Tais estimativas estão baseadas nos números divulgados pelo Banço Central do Brasil, como sendo os
números com os quais o Governo Federal estará trabalhando no período.
IV— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2007
|= Receita Corrente Liquida estimada 6.312.255,00
-| Despesas com Pessoal estimada 3.256.300,00
| Percentual estimado em 31/12/2007 z já 51,58%,
[Limite Legal — Artigo 20 da LRF Re: 54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Vr. Apurado em Fevereiro de 2007 mais o acréscimo ref. a criação
dos empregos.
b) Exercício de 2008
6.715.100,00
= Receita Corrente Liquida estimada
3.451.678,00
Despesas com Pessoal estimada
Percentual estmado em 31/12/2008
Limite Legal — Artigo 20 da LRF EE
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2007, mais o acréscimo ref. a
inflação apurada para o período.
c) Exercicio de 2009
= Receita Corrente Liquida estimada — 6.939.532,00
Despesas com Pessoal estimada : E 3.589.745,00.
Percentual estimado em 31/12/2009 51,73%
Limite Legal — Artigo 20 da LRF 54,00%
- Despesa com Pessoal estimada = Despesa com Pessoal Estimada para 2008, mais o acréscimo ref. a
inflação apurada para o período.
Fnne: [181 2895.1202 4
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo GOVERNO MUNICIPAL
2005-2008
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
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V-DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
O Sr. Prefeito Municipal, nos termos da lei, declara que as alterações de despesas aqui consideradas
estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Planalto-SP, 01 de março de 2007. Pai
[ E
| |
i 74 Pré
SILVIO CÉSAR MÓREI CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
+
Canas 1401 26NE 499